Procedimento Comum Cível 0018309-54.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018309-54.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018309-54.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018309-54.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): EDMILSON TKATCENKO ELIAS GELAKI FILHO Edenilson Huchak de Castro Fabio da Silva Lopes JORGE PAULO GONÇALVES LEANDRO JUNIOR MELO RODRIGUES LUIZ ANTONIO ANTUNES CAMARGO VALDIR CARNEIRO DOS SANTOS Réu(s): GUARANI S.A. SUCDEN DO BRASIL LTDA SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA Sotran Logística e Transporte Ltda DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer promovida por FABIO DA SILVA LOPES, ELIAS GELAKI FILHO, JORGE PAULO GONÇALVES, EDMILSON TKATCENKO, LEANDRO JUNIOR MELO RODRIGUES, LUIZ ANTONIO ANTUNES CAMARGO, CRISTIANO CAVALLI, VALDIR CARNEIRO DOS SANTOS e EDENILSON HUCHAK DE CASTRO em face de GUARANI S.A., SUCDEN DO BRASIL LTDA, SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA, SOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA e TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA. Sustentam os requerentes, na exordial, que a) compareceram até uma das filiais da TRANSPORTADORA SOTRAN, em 05 e 06/11/2020, com o fim de realizar o transporte de açúcar do Estado de São Paulo até a SULTERMINAIS, no Estado do Paraná; b) começaram a chegar no destino a partir de 05/11/2020, tendo a terceira requerida (SULTERMINAIS) se recusado a receber as cargas, por motivos desconhecidos; c) em razão da negativa, estariam aguardando em pátio de posto de gasolina próximo. Relatam, ainda, que o procedimento a ser realizado é o seguinte: “1º) O motorista comparece em uma filial para verificar a existência de fretes e valores. Encontrando um valor, destino e produto que lhe convenha, o caminhoneiro retira uma “ordem/autorização de carregamento”, documento que permite que chegue até a empresa onde será carregado o produto e seja assim efetivado o carregamento; 2º) Após realizado o carregamento da carga no caminhão, os documentos são emitidos, isto é, carta/contrato de frete, nota fiscal, dacte e demais documentos necessários para o transporte. 3º) o caminhoneiro segue viagem e comparece ao local de descarga.” Alegam que a requerida SULTERMINAIS não registrou o horário de chegada dos reclamantes, possuindo estes apenas os tickets de pedágio, bem como que se encontram em local sem condições de higiene e saúde. Além disso, a carga transportada (açúcar) seria perecível e correria o risco de solidificar (empedrar). Nestes termos, postularam pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que “[...] as reclamadas descarreguem os caminhões, isto é, na sede da 3ª reclamada (SULTERMINAIS) ou efetivem o transbordo para outro caminhão, no prazo de 24 horas sob pena de multa diária; o ressarcimento das despesas decorrentes de deslocamento ao local de carregamento e da espera, provenientes de combustível, alimentação e higiene, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a concessão de arresto mediante a penhora online a fim de bloquear o valor total das estadias de R$ 57.825,11 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e onze centavos), para possibilitar o retorno dos caminhoneiros as suas atividades, já que se tratam de verbas alimentares.” Pugnam pela confirmação da tutela de urgência, com a condenação dos réus ao pagamento das diárias não recebidas, valores de estadia e indenização por dano moral. No mov. 43.1, este Juízo determinou a intimação dos requerentes para que comprovassem sua hipossuficiência econômico-financeira, bem como emendassem a petição inicial e prestassem esclarecimentos a respeito dos fatos narrados na inicial. Sobreveio o petitório de mov. 46.1, no qual os requerentes informaram que os agendamentos são realizados pela transportadora, e que apenas o requerente EDENILSON HUCHAK o recebera. Asseveraram que estariam providenciando a documentação relativa ao pedido de concessão da gratuidade da Justiça. Por fim, reiteraram o pedido de concessão da medida liminar. Colacionaram documentos (ordens de descarga – mov. 46.2), fotografias dos caminhões (mov. 46.3) e comprovante de agendamento (mov. 46.4). Foi deferida parcialmente a tutela de urgência determinando o arresto, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade de SOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, no limite de R$ 51.384,15 (cinquenta e um mil e trezentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos); e em ativos financeiros de titularidade de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, no limite de R$ 11.373,80 (onze mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) e que, após cumprida a ordem, fosse promovido o descarregamento das cargas. Sobreveio o petitório de mov. 69.1, no qual o requerente CRISTIANO CAVALLI informou que as partes compuseram extrajudicialmente, razão pela qual requereu a desistência da ação. Além disso, pugnou pela exclusão da requerida TRANSVALE do polo passivo da presente demanda. No mov. 70.1, a parte autora requereu a realização do arresto, com exceção da requerida TRANSVALE. A requerida SOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, em manifestação protocolada no dia de hoje (25/11/2020 – mov. 75.1), solicitou o descarregamento das cargas até amanhã, “[...] sob pena de serem obrigados a carregarem outros veículos na Usina para completar a carga do navio que está esperando parar seguir viagem.” Pontuou, ainda, que o arresto não teria sido realizado, para que fosse deflagrado o prazo para o cumprimento da medida pelos motoristas, razão pela qual requereu a realização imediata do arresto ou a descarga das mercadorias, para posterior efetivação da garantia. Colacionou documento (mov. 75.2). No petitório de mov. 76.1, a parte autora postulou pela realização do arresto em valor superior àquele apontado na petição inicial, alegando, para tanto, que referida quantia dizia respeito ao momento da propositura da demanda, e que atualmente corresponderia a R$ 204.906,66 (duzentos e quatro mil e novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos). O arresto foi parcialmente cumprido em relação à requerida SOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA (mov. 77.1) e integralmente quanto à requerida TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA. Foi proferida sentença homologando a desistência de CRISTIANO CAVALLI em face TRANSVALE (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, determinando a exclusão do polo passivo e a liberação de valores bloqueados em sua conta. Ainda foi deferido o pedido de mov. 76.1 e determinado o bloqueio a quantia de R$ 204.906,66 (duzentos e quatro mil e novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), em contas de titularidade da requerida SOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA (mov. 76). A SOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA comunicou o depósito judicial do valor. Os autores pugnaram pela liberação de 30% do valor do arresto para garantir sua subsistência e informaram a descarga (mov. 127). Os autores requereram a postergação do pagamento das custas ao final do processo (mov. 139). Ao mov. 131 foi indeferido o pedido de levantamento de parte do arresto. A TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva e que não deu causa aos fatos narrados na inicial (mov. 165). A SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA contestou o feito ao mov. 166 alegando sua ilegitimidade passiva, vez que as transportadoras devem respondem pelos eventuais prejuízos dos autores. Relata que só recebe as cargas mediante prévio agendamento, todavia, os transportadores insistem em enviar cargas sem realizar a diligência, devendo responder caso os motoristas não consigam realizar a descarga. Sustenta que os autores chegaram a Paranaguá sem agendamento, tendo comunicado o fato às transportadoras quanto à irregularidade do procedimento, não podendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente sofrido (mov. 166). SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE contestou o feito alegando a ilegitimidade ativa dos autores, a incompetência territorial deste Juízo. Quanto ao mérito, alega os autores deram causa ao atraso; que os valores de estadia já se encontram incorporados no contrato de frete, sendo indevido o pagamento de valor suplementar; que os prejuízos resultantes de atraso na entrega são limitados ao valor do frete; que não ficou configurado dano moral (mov. 167). Ao mov. 168 a SUCDEN DO BRASIL LTDA apresentou contestação sustentando preliminarmente a inexistência de conexão da presente demanda com os autos 0018386-63.2020.8.16.0129; a existência de indevido litisconsórcio ativo, devendo ser desmembrada a ação quanto aos autores EDENILSON e FABIO; a ilegitimidade ativa dos autores; sua ilegitimidade passiva. Concernente ao mérito, alegou que os autores não comprovaram os supostos danos; que os autores FÁBIO e EDNILSON se recusaram a realizar o descarregamento mesmo após o agendamento; que não possui qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos pelos autores; que não há dano moral indenizável. A TRANSPORTE RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA informou que, apesar da determinação de sua exclusão do feito, foi realizada a penhora de valores em suas contas, pugnando pela liberação da quantia (mov. 193), o que foi deferido. Os autores apresentaram impugnação ao mov. 211. Intimadas as partes para especificarem provas, a TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 226); os autores pleitearam a prova testemunhal (mov. 232); a SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA requereu o depoimento pessoal dos autores e a oitiva de testemunhas (mov. 235). 2. Passo à análise das questões processuais pendentes. 2.1. Competência A SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE alegou a incompetência deste Juízo, sustentando que é sediada em Londrina, de forma que a demanda deve tramitar naquela comarca. Além disso, aponta a existência de cláusula de eleição de foro também elegendo a mesma comarca para dirimir eventuais controvérsias. O art. 46 do Código de Processo Civil dispõe que “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Por sua vez, o art. 63 aborda a cláusula de eleição de foro, prevendo que “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. Todavia, a cláusula de eleição de foro foi firmada apenas quanto à SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE, e não em relação aos demais réus. Nesse caso, diante da pluralidade de réus, deve ser aplicada a regra prevista no art. 46, §4º, que estabelece que “havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor”. Figura no polo passivo da demanda a SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA, cuja sede fica localizada nesta comarca de Paranaguá. Portanto, inexistindo de cláusula de eleição do foro em relação a todos os réus, deve prevalecer a regra do art. 46, §4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, destaque-se que recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles” (EDcl no REsp 1167652/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. 2.2. Ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva No que diz respeito à ilegitimidade ativa e passiva, o Superior Tribunal de Justiça adota a “"a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio" (AgInt no RESP 1.710.937/DF, 3ª Turma, DJe de 18/10/2019). Trata-se, pois, de um juízo de cognição sumária, visto que, ao aprofundar a matéria, se estaria adentrando no mérito da demanda. Aplicando-se a teoria em relação à legitimidade, “terá legitimidade passiva ad causam o suposto devedor do crédito perseguido pelo requerente, ainda que no curso do processo se comprove que a dívida nunca existiu. De igual forma, terá legitimidade ativa ad causam aquele que alegar ser o credor, mesmo que isso posteriormente se mostre falso. A legitimidade para figurar como parte no processo é independente, portanto, da veracidade das alegações feitas em juízo. Basta que, em tese, haja pertinência entre as posições jurídicas das partes e aquilo que se afirmou perante o Poder Judiciário” (CALBI, Eduardo,...[et al], Curso de processo civil completo, 2017, p. 96). A legitimidade não se confunde com responsabilidade, na medida em que antecede ao julgamento do mérito e diz respeito essencialmente à existência de vínculo entre requerente e requerido. Portanto, a legitimidade ativa e passiva é aferida com base no relato inicial, sendo que, de acordo com as afirmações dos autores, apontam para a existência da relação jurídica entre as partes. Além disso, as alegações de ilegitimidade passiva têm como fundamento o entendimento dos requeridos no sentido de que não deram causa aos fatos narrados na petição inicial ou que não podem ser responsabilizadas por eventos relativos ao contrato de transporte, sendo que tais questões na verdade envolvem discussão relativa à responsabilidade civil, ou seja, dizem respeito ao mérito. Portanto, caso não fique comprovada a responsabilidade das rés, a consequência será o julgamento de improcedência. No mesmo sentido, a alegação que os autores não possuem legitimidade ativa para pleitear o pagamento das estadias e despesas de transporte também está ligada ao mérito, na medida em que deve ser avaliado a titularidade do direito. No mais, os autores pleitearam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização com base na teoria da perda de uma chance, sendo que a legitimidade dos requerentes não foi questionada nesse ponto. Deste modo, rejeito as alegações de ilegitimidade ativa e passiva. 2.3. Conexão com os autos 0018386-63.2020.8.16.0129 Resta prejudicada a alegação da SUCDEN DOS BRASIL LTDA no sentido de que a presente demanda não guarda conexão com os autos nº 0018386-63.2020.8.16.0129, considerando que aqueles autos já se encontram arquivados após ser proferida sentença homologando a desistência por parte do autor. 2.4. Litisconsórcio passivo facultativo A SUCDEN DOS BRASIL LTDA também alega que é indevido o litisconsórcio formado por todos os requerentes, uma vez que a situação fática e de direito envolvendo os autores FABIO e EDENILSON são distintas dos demais. Sustenta que “o MOTORISTA FABIO e o MOTORISTA EDENILSON compareceram à filial da cidade de Araçatuba/SP da SOTRAN no dia 07 de novembro de 2020, transportaram produto da empresa Coplasa Açúcar e Álcool Ltda. da cidade de Planalto/SP, que seria entregue à SUCDEN, e recebida pela empresa SULTERMINAIS, em Paranaguá/PR”. Por outro lado, “todos os demais Autores compareceram à filial de Catanduva/SP da SOTRAN nos dias 05 e 06 de novembro de 2020, transportaram produto da empresa Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. da cidade de Olímpia/SP até a empresa SULTERMINAIS, em Paranaguá/PR, que foi apenas a recebedora da carga, destinada à própria Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A”. Concernente ao litisconsórcio, “será facultativo quando decorrer da mera iniciativa das partes, não havendo uma imposição da lei, nem tampouco razões lógicas advindas da natureza da relação de direito material. As circunstâncias que autorizam o litisconsórcio facultativo estão previstas nos incisos I, II e III do art. 113 do Código de Processo Civil. São elas a comunhão de direitos ou de obrigações, a conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito” (CALBI, Eduardo,...[et al], Curso de processo civil completo, 2017, p. 137). Ora, da própria argumentação da requerida se extrai o motivo autorizador para a configuração do litisconsórcio ativo, considerando a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (art. 113, III, Código de Processo Civil). Com efeito, todos os requerentes foram contratados para realizar a entrega de carga em Paranaguá junto à empresa SULTERMINAS, sustentando que esta indevidamente se recusou a realizar a descarga. Deste modo, fica claro o ponto comum de fato envolvendo todos os autores, ainda que transportando cargas pertencentes a empresas diferentes. Portanto, rejeito esta preliminar. 2.5. Benefício da justiça gratuita Da análise dos autos, verifica-se que os autores pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita. Na decisão de mov. 43, item 2, foi determinado que os autores juntassem documentos comprobatórios da presença dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, o que não foi cumprido. Ademais, não foi apresentado justo motivo para o descumprimento da decisão. Embora os autores afirmem que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para a concessão do benefício, é preciso ponderar algumas questões. Evidente e até mesmo natural, a fim de que não haja fraude ou qualquer descompasso entre a lei e a realidade protetiva que ela visa albergar, que o magistrado pode requerer que a parte comprove fazer jus ao benefício da justiça gratuita, conforme as seguintes ementas de julgamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ O ART. 5º., LXXIV, DA CR/88, ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº. 39, DO TJRJ. RÉ QUE NÃO COMPROVA SUA HIPOSSIFICIÉNCIA NÃO SE ENQUADRANDO, ASSIM, NA SITUAÇÃO DE NECESSITADO PREVISTA NO ART. 98, DO C.P.C. PROVIMENTO DO RECURSO (0005319-46.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 16/06/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Além disso, verifica-se que os autores praticaram ato logicamente contrário ao requerimento da justiça gratuita, considerando que realizaram o pagamento das custas processuais ao mov. 258, o que comprova gozarem de disponibilidade financeira para tanto. Por fim, é preciso ter em mente que figuram 08 (oito) autores na demanda, o que permite o rateio das despesas processuais sem o comprometimento da subsistência de cada um dos requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PLURALIDADE DE AUTORES RATEIO DAS CUSTAS - NATUREZA RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA SITUAÇÕES UNIFORMES PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 8988714 PR 898871-4 (Acórdão), Relator: Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 30/08/2012, 9ª Câmara Cível) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita aos autores. 3. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 4. No presente caso, entendo como pontos que ainda demandam provas: a) se indevida a recusa ao recebimento e descarga dos caminhões. b) a configuração da responsabilidade das requeridas e a suposta recusa injustificada dos autores em realizar a descarga das mercadorias. c) a existência dos danos alegados pelos autores. Para tanto, DEFIRO a produção da prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Considerando a multiplicidade de autores e de réus, previamente à designação de data, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes arrolar suas testemunhas e informar quanto à possibilidade de participação em audiência exclusivamente virtual ou se há necessidade de adoção da modalidade semipresencial (apresentando a devida justificativa). Após, voltem os autos conclusos para designação do ato conforme pauta deste Juízo. Paranaguá, 25 de novembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SUCDEN DO BRASIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

DECORRIDO PRAZO DE GUARANI S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(426)