Execução Fiscal 0007011-55.2017.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0007011-55.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007011-55.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007011-55.2017.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.252,90 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): Ireni Zacarias de Souza Vistos etc. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade (mov. 60.1), pela qual a parte executada, ora excipiente, por sua Curadora Especial, em apertada síntese, alega: a) a nulidade da citação por edital, aduzindo não terem sido esgotadas as tentativas de localização da parte; b) a nulidade das certidões de dívidas ativas, ante a ausência de notificação prévia. Por sua vez, o exequente, ora excepto, se manifestou, refutando os argumentos da excipiente, aduzindo, em síntese, a não ocorrência da prescrição e a inexistência de nulidade das certidões de dívidas ativas (mov. 91.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. - Da nulidade da citação por edital Quanto à arguição de nulidade da citação por edital, tenho que não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05/BA, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC /73, reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça – Súmula 414 do STJ. Infere-se dos autos que inicialmente foi tentada a citação da executada pela via postal, a qual restou infrutífera, conforme aviso de recebimento de mov. 11, no qual constou a informação de “não existe número indicado”. Na sequência, foi expedido mandado de citação da executada por Oficial de Justiça, a qual também restou infrutífera, conforme certidão de mov. 18.1. Ato contínuo, houve nova tentativa de citação postal, a qual retornou negativo com a informação “não existe o número” e “não procurado”, conforme os avisos de recebimento de mov. 37.1 e mov. 38.1. Desta forma, no presente caso, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a citação por edital, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de citação da parte executada tanto por via postal quanto por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º, III e IV, da Lei nº 6.830/80 e em conformidade com a súmula 414 do STJ, porquanto o paradeiro da parte executada é desconhecido. Ademais, o deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. Desta forma, não há que se falar em nulidade da citação por edital. - Da nulidade da certidão de dívida ativa Sustenta a excipiente a nulidade da certidão de dívidas ativa, ante a ausência notificação prévia. Novamente não assiste razão à excipiente. O IPTU é um tributo sujeito a lançamento de ofício. De tal modo, a constituição definitiva do crédito ocorre com a notificação do contribuinte por intermédio de simples envio do carnê de pagamento. É ônus do contribuinte fazer prova de que não recebeu o carnê de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. AVENTADA NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA LEI Nº 6.830/1980). ALEGADA FALTA DE MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. DESNECESSIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO EXIGÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. TEMA 248 FIXADO NO RESP 1.111.124/PR DO STJ. RECURSO OBJETIVANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. APLICABILIDADE DO ART. 1.245, §1º DO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. TESE FIXADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1073846/SP DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0036657-85.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.10.2021) Outrossim, no presente caso, a CDA acostada nos autos consta a fundamentação legal da cobrança, consignando o nome do devedor, a origem e a natureza da dívida, as datas de vencimento, o número da inscrição da dívida ativa, os valores de juros e demais encargos moratórios e correção monetária (mov. 1.2) Assim, tendo sido preenchidos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830 /80, não há que se falar em nulidade da CDA. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado (mov. 105), os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, III e IV e § 8º, do Código de Processo Civil, bem como na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 15/2019), servindo a presente decisão como certidão. 3. Paralelamente, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor atualizado do débito, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). 5. Indisponíveis ativos financeiros em nome do executado, intime-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 6. Apresentada impugnação pelo executado venham os autos conclusos com urgência para decisão. 7. Não apresentada impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 8. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais deverão ser, desde logo, liberados, proceda a Escrivania a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud. 9. Com eventual insucesso das medidas constritivas supracitadas, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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