Execução de Título Extrajudicial 0009348-47.2008.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009348-47.2008.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009348-47.2008.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-47.2008.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.714,47 Exequente(s): Consult Consultoria Empresarial (CPF/CNPJ: 77.371.854/0001-09) Rua Mateus Leme, 2004 1º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): INTEROCEAN AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA. (CPF/CNPJ: 88.059.571/0001-42) Rua Theodorico dos Santos, 720 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de INTEROCEAN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Deferido o processamento do feito (mov. 1.8), foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos. A executada foi devidamente citada (mov. 1.11). No petitório de mov. 1.13 a executada ofereceu bens à penhora, tendo a exequente discordado e requerido a penhora online de valores e, alternativamente, pela penhora no rosto dos autos em trâmite perante a Justiça Federal do Paranaguá. Juntou demonstrativo de débito (mov. 1.14). O pedido de mov. 1.13 foi indeferido, sendo deferido apenas o pedido de mov. 1.14. Em atendimento ao comando judicial, procedeu-se ao bloqueio de três valores: R$1.700,95 (Banco do Brasil); R$ 1.015,16 (HSBC BANK); e R$ 849,65 (Banco Santander) (mov. 1.20), os quais foram, posteriormente, convertidos em penhora (mov. 1.23). O exequente renovou o pedido de penhora online de valores, bem como o de penhora no rosto dos autos (mov. 1.22). Apresentada impugnação pela executada (mov. 1.25). Os valores penhorados foram transferidos para conta judicial vinculada a estes autos (mov.1.26; 1.30 e 1.31). Na sequência facultou-se vista à parte exequente para se manifestar em relação à impugnação apresentada (mov. 1.32). Na decisão de mov. 1.35 ponderou-se que era fato incontroverso a ausência de oposição de embargos à execução. Pontuou-se que, por equívoco, foi determinada a intimação da executada para apresentar impugnação, o que é incabível na espécie. Consignou-se que a impugnação apresentada somente poderia ser aproveitada se versasse sobre matéria de ordem pública – o que também não se verificou no caso em apreço. Com base nisso, ante à preclusão do direito em relação à oposição de embargos, determinou-se o prosseguimento do feito e, via reflexa, a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, bem como autorizou-se nova busca junto ao sistema BACENJUD. Os valores transferidos a conta judicial do Banco do Brasil ao mov. 1.26, 1.30 e 1.31 foram levantados conforme o alvará de mov. 1.37. A advogada constituída pela executada renunciou aos poderes que lhes foram conferidos (mov. 1.39). A exequente manifestou-se em relação da dívida remanescente (mov. 1.40). Nessa perspectiva, destacou que após “intensas buscas” localizou a existência de um precatório, em favor da executada, cujo montante foi transferido para os autos n. 93.00.13805-7, em trâmite perante a “Vara Federal Ambiental de Curitiba”. Com base nisso, requereu a expedição ao juízo para penhora do referido precatório até o limite da execução em tela. Por meio do despacho de mov. 1.45 as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à possibilidade de conciliação. A exequente reiterou o pedido de mov. 1.37 (mov. 1.47). Em seguida, determinou-se a intimação pessoal da executada a fim de que promovesse a sua regularização processual e constituísse novo(s) procurador(es) (mov. 1.49). O AR de intimação retornou negativo (mov. 1.53). Digitalizados os autos, sobreveio nova manifestação da exequente (mov. 6.1), por meio da qual consignou ser desnecessária a intimação pessoal da executada, tendo em vista que ela teve, em tese, ciência inequívoca da renúncia apresentada. Na mesma oportunidade, renovou os pedidos de mov. 1.40 e 1.47. Determinou-se a penhora no rosto dos autos indicados perante a 11ª Vara Federal de Curitiba, referente ao pedido de mov. 1.37. Determinou-se também a busca de valores junto ao sistema BACENJUD (mov. 10.1). A penhora de valores via Bancejud restou inócua, conforme se infere da minuta de mov. 14.1 e da certidão de mov. 15.1. Adiante, a exequente requereu que, realizada a penhora do precatório, fossem os valores transferidos para estes autos. Além disso, requereu a busca de bens mediante acesso ao sistema RENAJUD, bem como a quebra de sigilo fiscal da executada (mov. 18.1 – 18.2). Os pedidos de mov. 18.1 foram deferidos parcialmente, para autorizar a expedição de ofício à Justiça Federal, bem como a realização de buscas ao RENAJUD (mov.21.1). O ofício foi expedido à Justiça Federal (mov. 24.1 – 24.3), assim como foram realizadas buscas ao RENAJUD, que, por sua vez, restou infrutífera (mov. 29.1). A exequente atualizou os cálculos e pugnou por nova expedição de ofício ao juízo da 11ª Vara Federal informando-lhe o valor atualizado da dívida. Também reiterou a quebra de sigilo fiscal (mov. 32.1 – 32.3). O pedido atinente ao INFOJUD foi indeferido; ordenou-se ao exequente que promovesse buscas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá, a fim de que possibilitasse a verificação da existência de bens em nome da executada. Além disso, determinou-lhe que juntasse aos autos cópia integral dos autos que tramitam junto à 11ª Vara Federal de Curitiba (mov. 34.1). Sobreveio, então, nova manifestação da exequente. Na oportunidade: a) acostou certidão negativa de existência de bens; b) ponderou que não foi possível juntar cópia integral dos referidos autos, tendo em vista que os mesmos estão conclusos; c) restou efetivada a penhora nos autos acima indicados. Entretanto, destacou que: d) os pagamentos/transferências restaram obstaculizados por aquele juízo em razão do cancelamento da requisição de pagamento de precatório em favor da executada; e) o recebimento do crédito naquele juízo ainda é incerto, tendo em vista que depende da expedição de novo precatório e observará a ordem cronológica de pagamentos, concurso de credores e a eventual existência de saldo remanescente. Com base nisso, renovou o pedido de quebra de sigilo fiscal (INFOJUD) (mov. 37.1 – 37.3). Antes de analisar o pedido, ordenou-se à exequente que juntasse demonstrativo de débito atualizado (mov. 41.1). O juízo da 11ª Vara Federal requereu informações acerca do débito exequendo por meio do Ofício de nº 9483017 (mov. 43.1). A exequente pugnou pela expedição de ofício ao juízo da 11ª Vara Federal para informar sobre o valor atualizado do débito e para solicitar a imediata transferência do crédito para conta judicial vinculada a estes autos (mov. 45.1 – 45.2). O pedido foi atendido e o ofício foi encaminhado (mov. 48.1). O despacho de mov. 51.1 determinou que, com a resposta do Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba, a parte exequente se manifestasse. A parte autora requereu a expedição de novo ofício para a 11ª Vara Federal de Curitiba para informar o valor atualizado de seu crédito, bem como para que fosse feita a transferência dos valores depositados perante o Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba (mov. 55.1). O pedido da parte autora foi deferido em mov. 57.1. A Secretaria informou, ao mov. 75.1, que, mesmo após reiterado o ofício, a 11ª Vara Federal não respondeu o ofício enviado. Nada obstante, ao mov. 76.1 foi certificado depósito do débito exequendo em conta vinculada a estes autos, a conta de nº 0398 / 040 / 01570145-4. Na petição de mov. 79.1, a parte autora requereu a expedição de alvará de transferência dos valores depositados para a conta de nº 0398 / 040 / 01570145-4. O pedido da parte autora foi deferido na decisão de mov. 82.1 e foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Foi expedido o alvará de levantamento (mov. 91.1). Por fim, a exequente pugnou pela extinção do feito ante a integral satisfação do crédito (mov. 97.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que os valores penhorados nos autos (mov. 1.23) foram levantados (mov. 1.37), e, com o depósito de mov. 76.1, e seu levantamento, a parte exequente se manifestou expressamente pela satisfação da obrigação (mov. 97.1), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais remanescentes pela executada (se houver). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que couber. Paranaguá, 26 de novembro de 2021. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

DECORRIDO PRAZO DE CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL

DECORRIDO PRAZO DE CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(122)