Execução de Título Extrajudicial 0009766-46.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009766-46.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009766-46.2021.8.16.0026 Nos termos do art. 286, inciso I do NCPC, será distribuída por dependência a causa que se relacione com outra por conexão ou continência. Confira-se: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;". Assim, conforme dispõe o preceito constante do dispositivo legal supra transcrito, havendo o ajuizamento de duas ou mais ações com mesmo objeto ou causa de pedir, como in casu, restará configurada a conexão (artigo 55 do Novo Código de Processo Civil) e será prevento o juízo no qual ocorreu o primeiro registro ou distribuição da petição inicial, conforme artigo 59 do mesmo Codex. Na espécie, entre as mesmas partes, segundo certidão de seq. 6 existe AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO tramitando perante à 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. E, de acordo com o artigo 54 do NCPC, a conexão ou a continência podem alterar a competência relativa para processar e julgar as ações atraídas. Desta feita, impõe-se a reunião dos feitos, a fim de evitar decisões contraditórias. Posto isso, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a presente ação, em razão de sua prevenção, nos termos do art. 59 c/c art. 286, I ambos do CPC/2015. Remetam-se os autos ao juízo prevento. Int. Campo Largo, 09 de dezembro de 2021. James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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