Reintegração / Manutenção de Posse 0001170-97.2021.8.16.0115 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001170-97.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001170-97.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-97.2021.8.16.0115 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): Luciana Valderia Duarte Thomé Margarete Maria Thome Silvio César de Oliveira Thome Vilma Thome Daga Polo Passivo(s): GISELE APARECIDA DOS SANTOS Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. VILMA THOMÉ DAGA e OUTROS outro ajuizaram ação de reintegração de posse em face de GISELI APARECIDA DOS SANTOS, sob a alegação de que são herdeiros de Leontina Mazi, proprietária registral do imóvel objeto da lide. Afirmam que a parte requerida detém a posse direta do imóvel em razão de negócio jurídico firmado com a falecida e, notificada para desocupação, mantem-se a parte requerida no imóvel. Pugna pela reintegração na posse do imóvel. Pedido liminar restou indeferido à seq. 12. Citada (seq. 27), a parte requerida não apresentou resposta (seq. 29). Não houve protesto pela produção de provas, vindo-me, então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. A ação possessória é baseada em estado de fato, em que se discute a titularidade da posse e tem por finalidade, em caso de esbulho, a restituição da posse ao legítimo possuidor, sendo que, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória” (art. 1.196, CC). Para fazer jus à tutela possessória, deve o autor comprovar a sua posse, a prática de esbulho, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561, CPC). Pois bem. Como se verifica, a parte requerida, devidamente citada, deixou de apresentar contestação, aplicando-se a revelia, bem como seus efeitos e, consequentemente, presumindo-se verdadeiros os fatos indicados na inicial, sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo sob a forma de julgamento antecipado da lide. Mas não só a ausência de contestação leva à procedência do pedido. Os termos da inicial mostram-se razoáveis e a documentação que lhe acompanha dá amparo o pleito deduzido. Os requisitos previstos na legislação Civil estão presentes: a posse/propriedade está comprovada (seq. 1.9), frisando que a posse direta restou transferida à parte autora em face do que preceitua o princípio da saisine. O o esbulho praticado e a perda da posse (seq. 1.8 e 1.9, bem como o próprio cumprimento positivo do mandado de citação). Desta forma, o direito da parte autora em ser restituída em sua posse (Código Civil, artigo 1.210) restou demonstrado. Neste caminhar, os requisitos previstos no artigo 561, do CPC, estão presentes no caso, ou seja, a posse/propriedade está comprovada, assim como o esbulho praticado e a perda da posse, evidenciando-se o direito do autor em ser restituído em sua posse (Código Civil, artigo 1.210). Em conclusão, entendo que a parte autora faz jus à proteção possessória pretendida em razão do indevido desapossamento do bem objeto da presente lide. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de confirmar a liminar e REINTEGRAR a parte autora na posse do bem descrito na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados, estes, em R$1.500,00, (um mil e quinhentos reais) fixados segundo disposições dos artigos 82, §2°, 85, “caput” e §2°, do Código Processo Civil, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte vencedora. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50 e artigos 98, e seguintes do CPC. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(110)