Cumprimento de sentença 0031958-24.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031958-24.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 0031958-24.2016.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado na seq. 223.1, por meio da qual alega a impugnante, em suma, a nulidade da citação por edital determinada no curso do processo de conhecimento. Por fim, pleiteou a concessão do efeito suspensivo e o reconhecimento da nulidade suscitada. Manifestou-se o exequente na seq. 232.1, oportunidade em que argumentou quanto à validade da citação. Pediu, ao fim, a improcedência da impugnação apesentada. É a síntese do essencial. 2. Sabe-se que as matérias que podem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença são aquelas previstas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, pelo que se admite a análise da nulidade de citação. Prevê o art. 256, CPC, as hipóteses autorizadoras da citação por edital: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos..” 1 Acerca do tema, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “Uma forma de citação ficta ou presumida é a que se realiza por meio de edital e que tem cabimento apenas nos casos especiais previstos no art. 256, ou seja: (a) quando desconhecido ou incerto o citando (inciso I): a hipótese é comum naqueles casos em que se devem convocar terceiros eventualmente interessados, sem que se possa precisar com exatidão de quem se trata (usucapião, falência, insolvência etc.). Pode, também, ocorrer quando a ação é proposta contra espólio, herdeiros ou sucessores, já que às vezes o autor não terá condições de descobrir quem são as pessoas que sucederam ao de cujus; (b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (inciso II): no inciso anterior, o desconhecimento era subjetivo (ignorava-se a própria pessoa do citando). Agora, a insciência é objetiva (conhece-se o citando, mas não se sabe como encontrá-lo).” (grifei). 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Código de Processo Civil comentado. 20 ed. Revisada e atualizada. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 696.Os pressupostos a autorizar a citação por edital são: a) ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 256, CPC; e b) o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 257, CPC. No caso, ajuizada ação monitória, o primeiro endereço diligenciado para citação do réu/executado foi: rua Carlota Straube de Araújo, 1432, Boa Vista Curitiba/PR. Expedido mandado de citação (18.1), este retornou negativo, em 23.05.2017 (seq. 20.1). Confira-se: A seguir, foram realizadas diligências em outros endereços declinados pelo autor/exequente e, tendo em vista o retorno infrutífero, foram realizadas as buscas de endereços através dos sistemas conveniados ao juízo (66.1 e 92.1), além da expedição de ofício à SANEPAR (seq. 105.1). Não obstante, as respostas apresentadas apontaram os mesmos endereços já diligenciados no curso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez realizadas diversas diligências a fim de citar o réu, a citação editalícia é regular, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu/executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ‘Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização doendereço do réu’ (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no AREsp 1148206/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) (grifei). Assim, restou configurada a hipótese autorizadora da citação por edital, prevista no art. 256, II, CPC, qual seja: quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. E restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 257, CPC, quais sejam: a) a publicação do edital (seq. 126.1); b) a determinação pelo Juiz do prazo de 40 (quarenta) dias (seq. 115.1); c) a nomeação de curador especial ante à revelia do réu/executado (seq. 138.1). Frente a tal cenário, não se evidência, na espécie, qualquer mácula na citação por edital, porquanto a parte ré/executada não foi encontrada em nenhum dos endereços buscados. Dessa forma, satisfatoriamente preenchidos os requisitos legais a viabilizar a citação por edital, nada há a arredar sua validade, porquanto cumpridas as diligências necessárias para sua realização. 2. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação deduzida à seq. 223.1. 3. Na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são cabíveis tão somente nos casos de acolhimento da impugnação, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21⁄10⁄2011). Assim, ante a rejeição integral da presente impugnação, deixo de arbitrar honorários advocatícios. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direitotm

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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