Procedimento Comum Cível 0008550-31.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008550-31.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008550-31.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0008550-31.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.350,00 Autor(s): CLAUDIA BRUNA SANTANA Réu(s): CONDOR GENEROS ALIMENTICIOS LTDA – ME (CRISTO REI GENEROS ALIMENTICIOS) 1. Trata-se de pedido de citação por edital de CONDOR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. – ME (CRISTO REI GÊNEROS ALIMENTÍCIOS). De rigor reconhecer que esta somente pode ser intentada quando esgotados os meios para citação pessoal do réu, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES INDEFERIDO COM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL AINDA NÃO APEREFEIÇOADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - 8643454 PR 864345-4 (Acórdão). Relator Marco Antonio Antoniassi Data de publicação: 04/04/2012). (Grifos intencionais). 2. Quanto à citação de CONDOR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. – ME (CRISTO REI GÊNEROS ALIMENTÍCIOS), verifica-se que foi realizada a seguinte diligência: a) tentativa de localização na Rua Silvio Manfron, 108, Butiatuvinha, Curitiba/PR, CEP: 82.400-210 (movs. 17.1 e 22.1 – “mudou-se”). 3. Considerando que só se pode considerar esgotada a tentativa de localização quanto tiverem sido utilizados, ao menos, todos os sistemas disponíveis a este Juízo para busca, proceda-se à esta mediante pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COPEL e SANEPAR, bem como oficiamento ao SERASAJUD e às companhias telefônicas, certificando-se o resultado obtido. 4. Cumpridas todas as diligências determinadas nos itens precedentes, caso não efetivada a citação da parte ré, esta deverá ser feita em nome de seu representante legal, nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil. Com efeito, a citação da pessoa jurídica deve ser realizada, em regra, na pessoa do seu representante legal, sendo admitido que o recebimento da citação se dê por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme parágrafo 2º do artigo 248 do diploma processual. No caso dos autos, até o momento, as tentativas de citação foram realizadas exclusivamente em nome da empresa ré. 4.1. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos o contrato social atualizado da empresa ré, promovendo a sua citação em nome do seu representante legal. 4.2. Com a juntada, proceda-se à pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL e SANEPAR, bem como oficiamento ao SERASAJUD e às companhias telefônicas em nome do representante legal da parte ré. 5. Em quaisquer das hipóteses referidas nos itens anteriores, apresentado resultado diverso dos já intentados, promova-se a tentativa de citação, ficando autorizada, inclusive, a expedição de carta precatória, se necessária. Não obtido resultado diverso ou com a frustração de diligência realizada nos endereços porventura localizados, certifique-se a conclusão de todas as diligências determinadas e tornem conclusos para nova apreciação do pedido de citação por edital. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(162)