Cumprimento de sentença 0000828-35.2012.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000828-35.2012.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000828-35.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-35.2012.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$100.550,66 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LENIR RODRIGUES MAROCHIO LUIZ MAROCHIO 1. Defiro parcialmente o pedido de mov. 189.1. 2. Autorizo a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 3. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, é de se observar que, embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha conferido ao magistrado a possibilidade de adotar medidas atípicas ao fito de que seja cumprida a decisão judicial, inclusive quando se tratar de prestação pecuniária, devem ser levadas em consideração duas premissas. Com efeito, consoante ensina JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, além da cognição completa, exauriente e definitiva da existência do direito, "há que se ter em vista, ainda, a relevância jurídica do bem tutelado. [...] A maior importância do bem jurídico protegido poderá justificar a maior gravidade da medida executiva empregada. Há que se observar, outrossim, os limites existentes na Constituição e na lei para o uso de algumas medidas executivas [...]" (in Direito Processual Civil Moderno, 2ª edição, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2016. p.998). Assim, em que pesem os argumentos deduzidos pelo exequente, é necessário que, para o deferimento da medida ora requerida, haja indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e se furta à quitação de seu débito. Ao menos a partir dos documentos juntados aos autos, não é possível aferir que há evidências de que o mesmo possua meios de saldar a execução, tampouco indícios de ocultação de patrimônio. Ademais, é preciso considerar que o artigo 789 do Código de Processo Civil, que trata da responsabilidade patrimonial, parece não autorizar, ao menos em regra, a responsabilização pessoal do devedor pelo pagamento de dívidas, mas ao contrário, expressamente prevê que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (gn). Se não bastasse, não há utilidade no bloqueio de eventuais cartões de crédito da parte executada, considerando que a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes é medida coercitiva que tem a finalidade de dificultar a obtenção de crédito pelo devedor, inclusive com as operadoras de cartão de crédito. Assim, é absolutamente desnecessário o bloqueio de eventuais cartões de crédito se o objetivo do credor pode ser atingido através da incidência da norma prevista no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Considero ainda que o deferimento do pedido violaria injustificadamente direitos da operadora de cartão de crédito, já que restringiria a sua liberdade de contratar, em evidente violação ao princípio da “autonomia privada”. Portanto, somente se o exequente trouxer, para o caso concreto, indícios de que o devedor mantém gastos e padrão de vida incompatíveis com a inadimplência e a ausência de bens e rendas, é que se pode deliberar quanto a eventual concessão do pedido. Desta feita, indefiro o pedido formulado, sem prejuízo de reanálise, se comprovados nos autos indícios cabais de capacidade financeira e desvio para frustrar credores. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(24)