Execução de Título Extrajudicial 0000115-56.2021.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000115-56.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000115-56.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-56.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): AZZURRE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 21.015.842/0001-97) Avenida Getúlio Vargas, 834 - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Executado(s): PATRICIA MARA PONTARA GONZALES (CPF/CNPJ: 219.754.608-20) Rua Sílvio Fróes, 115 - Chácara Belenzinho - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.377-037 A exequente requereu a consulta ao sistema CAGED, a fim de obter informações sobre eventual vínculo de emprego da executada. Considerando-se todas as diligências já realizadas, defiro o pedido de consulta de vínculos empregatícios da executada. Cumpre consignar que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, 28 de dezembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Magistrado

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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