Cumprimento de sentença 0000312-84.2014.8.16.0059 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000312-84.2014.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000312-84.2014.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000312-84.2014.8.16.0059 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR ROGERIO SOCHA Ricardo Lepper Vistos, etc. Em continuidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de maio de 2022, às 13h15min., diante da ausência de outra data desimpedida na pauta. Na oportunidade, serão colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos, sob pena de confissão, na forma do artigo 385, §1º, do CPC. Os requeridos devem ser intimados pessoalmente para comparecimento e realização do depoimento pessoal, constando em mandado a advertência de confesso. Quando à prova testemunhal, deverão ser observadas as inovações operadas pela Lei n.º 13.105 (CPC), oportunidade em que fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol em cartório, conforme disposto no artigo 357, inc. V, §§ 4º e 6º, do CPC. Eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público deverão ser intimadas na forma prescrita pelo artigo 455, §4º, inc. IV, do CPC. A intimação das testemunhas arroladas pelo requeridos, por sua vez, dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC, CABENDO AO ADVOGADO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, dispensando-se a intimação do juízo (caput). Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC. Importante consignar, ainda, sobre as testemunhas arroladas que venham a residir em Comarca distinta, que poderão ser ouvidas por intermédio de Carta Precatória, segundo regra do artigo 453, inc. II, §1º, CPC. Atente-se a Secretaria. Ciência ao Parquet. Demais diligências necessárias Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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