Execução de Título Extrajudicial 0001952-12.2019.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001952-12.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001952-12.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-12.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$32.016,04 Exequente(s): ROBERTO STRAPASSON Executado(s): GENUIR CASAROTTO I – Homologo o acordo entabulado entre as partes, de mov. 88.1. Em consequência, após o cumprimento dos itens “II” abaixo, fica suspensa a tramitação do processo até a data de 30.04.2024, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 487, III, B DO CPC/15). 1. Pretensão de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo – Possibilidade – Inteligência do art. 313, II c/c art. 922 do CPC/73. 2. Pretensão de expedição de termo de penhora dos bens ofertados em garantia – Possibilidade – Garantia de cumprimento do acordo. 3. Declarada a nulidade da sentença, para determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo formulado entre as partes. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001302-65.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019) – Grifado. Anotações pertinentes no sistema PROJUDI. II – Levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens da parte executada. Expeça-se alvará em favor do executado referente aos valores bloqueados ao mov. 29.1 III – Ultimado o prazo de suspensão intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca do inadimplemento. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos virem conclusos para sentença de extinção. IV – Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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