Procedimento Comum Cível 0002387-08.2017.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002387-08.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002387-08.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002387-08.2017.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$301.400,00 Autor(s): OCTAVIO BARONI ROSA MOCCI BARONI Réu(s): MADYLEIDE ARRABAL Vistos. Consta dos autos que o pedido inicial foi acolhida para fins de condenar a requerida a reparação dos danos materiais, através de liquidação de sentença, e morais. Noticia os autos acordo celebrado entre as partes neste processo eletrônico - sequencial 121.3. Ocorre que, não obstante a transação celebrada contemple o pagamento das indenizações estabelecidas no título judicial, consta no item 3 a pretensão de dar início a liquidação do valor devido, inclusive para fins de eventual direito de regresso em face do responsável pela obra. Ocorre que tal pedido, além de contraditório, se mostra destituído de interesse. Primeiramente, havendo a quitação do débito, não se verifica a necessidade de liquidação, na medida em que está tem por finalidade delimitar a extensão e valor do prejuízo, fatos estes já objeto de reconhecimento pelas partes. De outro lado, a transação não beneficia ou prejudica a terceiros, na forma do artigo 844, do Código Civil. De outro lado, a sentença proferida nos autos, ainda que estabeleça o valor do montante devido, não atingirá a terceiros, na forma do artigo 506, do Código de Processo Civil, salientando que, mesmo a perícia eventualmente realizada, ainda que sirva como início de prova, deverá, em caso de resistência ao pedido regressivo, ser repetida haja vista que não será objeto, nestes autos, do contraditório, em relação a tercerios. Manifestem-se, pois, as partes, no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 10 de dezembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(160)