Ação Penal - Procedimento Sumário 0000024-56.2022.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000024-56.2022.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000024-56.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/01/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): AMAURI DE PAULA EDIVALDO CARLOS BATISTA Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial competente em desfavor de AMAURI DE PAULA e EDIVALDO CARLOS BATISTA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/1998. Consta dos autos, em síntese, que efetuada diligência, no local foram encontrados os autuados Sr. Amauri de Paula e Edivaldo Carlos Batista, bem como constatado o dano da floresta secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, em área correspondente a 3,8 hectares. Segundo consta os autuados não souberam informar a identidade do proprietário do imóvel, apenas que trabalham na empresa DENILSON WENDLER MADEIRAS CNPJ 09.314.280.280/0001-87. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante, concessão de liberdade e desnecessidade de aplicação de cautelares (mov. 12.1). É o relatório. Decido. Preliminarmente, em consonância ao disposto pelo art. 302 do CPP, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, nos termos do inc. I do referido artigo. Analisando os autos, verifico que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306, ambos do CPP, uma vez que o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos os condutores (mov. 1.3/1.5) e os flagranteados foram interrogados (mov. 1.7/1.9); foram efetivadas as comunicações exigidas (mov. 1.1 a 1.14); o auto de prisão em flagrante foi encaminhado no prazo legal (mov. 1.1) e a nota de culpa foi entregue aos presos (mov. 1.19/1.20). Desse modo, observado o disposto nos art. 5º, inc. LXII e LXIII, da Constituição da República e art. 302, inc. I, art. 304 e art. 306, todos do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante de AMAURI DE PAULA e EDIVALDO CARLOS BATISTA. Relativamente à fiança, consta dos autos que foi arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo sido recolhida pelos (as) autuados (as) (mov. 11.1/ 11.2) e eles (as) colocados (as) em liberdade. Desta forma, por entender suficiente a quantia já recolhida, HOMOLOGO a fiança arbitrada. A prisão preventiva é uma medida cautelar constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Há prova da materialidade do (s) delito (s) e indícios de autoria, consubstanciados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e termos de depoimentos (mov. 1.2/1.9). No entanto, inexistem indícios de que a prisão seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser assegurada pela aplicação de medidas cautelares diversas. Além disso, não há nenhum indicativo de que o flagrado possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Nesse sentido, ausente o pressuposto de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, bem como qualquer fundamento para a decretação da segregação cautelar, pois inexistem condenações em face do autuado (mov. 5.1 e 6.1). Diante disso, entendo suficiente o cumprimento das condições impostas pela fiança (arts. 327 e 328, ambos do CPP), sem necessidade de aplicação de outras medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar o quebramento da fiança e perda da metade de seu valor, bem como a aplicação de cautelares diversas que, se descumpridas, poderão ensejar a prisão preventiva, nos termos do art. 343 do CPP. Ante o exposto, concedo liberdade provisória, com fiança, aos (às) autuados (as), devendo cumprir as seguintes condições: I) não mudar de residência sem prévia autorização judicial; II) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem a autorização do Juízo; IV) comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado; V) fiança, já arbitrada pela Autoridade Policial e recolhida pelos autuados; 1. Intimem-se os autuados, advertindo-os de que em caso de descumprimento das condições impostas, haverá o quebramento da fiança e perda da metade de seu valor, bem como a aplicação de cautelares diversas que, se descumpridas, poderão ensejar a prisão preventiva, nos termos do art. 343 do CPP. 2. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão. 3. No tocante à audiência de custódia, esclareço que não será realizada diante da concessão de liberdade aos (às) conduzidos (as), os (as) quais serão cientificados (as) acerca de seus direitos e obrigações, conforme art. 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. 3.1. Assim, esclareça-se aos (às) flagrados (as) que poderão notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 4. Solicite a junta do comprovante de pagamento da fiança, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), caso não esteja anexado ao feito. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE DENILSON WENDLER

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(247)