Execução Fiscal 0006204-61.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 2.515,48

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

Município de Maringá/PR

CNPJ

Autor

NUTRITEC NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

ROGERIO SALES DYONISIO

CPF

Reu

HELCIO KRONBERG

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR 28909·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/01/2025, 15:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/01/2025, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2025, 16:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2025, 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

20/01/2025, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2024, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2024, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 16:43

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

07/11/2024, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2024, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2024, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 15:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2024, 16:22

Todas as movimentações(129)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/01/2025, 15:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/01/2025, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2025, 16:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2025, 16:07

Documentos

Outros

•07/11/2024, 16:06

Outros

•28/08/2024, 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

20/01/2025, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2024, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2024, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 16:43

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

07/11/2024, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2024, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2024, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 15:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2024, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2024, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2024, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2024, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2024, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/04/2024, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/11/2023, 13:32

DEFERIDO O PEDIDO

09/11/2023, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2023, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2023, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

14/08/2023, 19:07

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

03/08/2023, 08:09

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2023, 08:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/08/2023, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2023, 10:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/10/2022, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 15:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/06/2022, 15:28

MANDADO DEVOLVIDO

29/06/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/06/2022, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

18/04/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

18/04/2022, 15:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

26/01/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

13/01/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006204-61.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006204-61.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.515,48 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NUTRITEC NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ROGERIO SALES DYONISIO O leiloeiro público oficial que atua nos autos informou que o bem foi arrematado, e requereu a liberação da restrição que recai sobre o bem para o fim de entregar o veículo desembaraçado ao arrematante (mov. 71.2). A Fazenda Pública, na qualidade de exequente, não seu opôs ao requerimento (mov. 77.1). Eis o relato do essencial. Decido. O Código de Trânsito Brasileiro autoriza o leilão de veículos desde que não haja restrição judicial ou policial (art. 328). Muito embora a execução se faça no interesse do credor, não há de se falar em prejuízo da Fazenda Pública, tendo em vista que goza de benefício legal por se tratar de crédito tributário. Além disso, houve anuência do Município de Maringá com o levantamento da restrição (mov. 77.1). Assim, determino o desbloqueio do veículo placas AEJ4453, M. Benz/LK 1414, cuja restrição se deu no mov. 53.1. Consigne-se que deverá ser separado saldo para quitação da presente execução, haja vista que a Fazenda Pública possui preferência em seu crédito. No mais, observe-se, no que couber, a decisão de mov. 67.1 Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 18:29

DEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/12/2021, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2021, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2021, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

22/08/2021, 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2021, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 07:20

DEFERIDO O PEDIDO

05/08/2021, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/08/2021, 09:53

PROCESSO DESARQUIVADO

01/06/2021, 02:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2021, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 15:32

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/02/2021, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 15:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/02/2021, 15:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/11/2020, 09:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/08/2020, 13:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2020, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/03/2020, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 17:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

04/03/2020, 17:34

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

18/02/2020, 13:32

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

13/02/2020, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2020, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2020, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/02/2020, 13:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/01/2020, 16:09

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/01/2020, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2019, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/10/2019, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2019, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2019, 12:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2019, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/08/2019, 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2019, 17:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2019, 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/05/2019, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/05/2019, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2019, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2019, 16:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2019, 16:51

CONCEDIDO O PEDIDO

27/05/2019, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2019, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/05/2019, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/04/2019, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2019, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2019, 18:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/03/2019, 18:42

MANDADO DEVOLVIDO

05/03/2019, 10:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/02/2019, 17:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/02/2019, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/12/2018, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2018, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2018, 17:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

28/08/2018, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/05/2018, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2018, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2018, 16:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/04/2018, 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/11/2017, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/11/2017, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2017, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 13:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/11/2017, 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/09/2017, 18:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2017, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/09/2017, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2017, 14:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/09/2017, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2017, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/08/2017, 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2017, 10:19

Outros

•24/04/2024, 16:02

Outros

•07/12/2021, 14:58

Outros

•05/08/2021, 16:41

Outros

•14/01/2020, 15:35

Outros

•27/05/2019, 18:27

Despacho

•11/09/2017, 14:51