Procedimento Comum Cível 0001644-95.2019.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001644-95.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001644-95.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001644-95.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JAMIL RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CIRLENE DO ROCIO DE CASTRO LEAL Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício contido na alínea ‘e’ da inicial para investigação do suposto crime previsto no art. 161, §1º, II, do Código Penal, vez que se procede mediante queixa crime, cabendo ao legitimado ajuizá-la (art. 161, §3º, do Código Penal). 2. Na decisão de saneamento e organização do processo de mov. 67.1 determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o motivo que lhe impediu de juntar os documentos acostados no mov. 61. O autor alegou que havia perdido o contato com o vendedor do imóvel e que somente transferiu o imóvel no decurso do processo, motivo pelo qual se trata de documento novo (mov. 74.1). A parte ré impugna os documentos de mov. 61 alegando que os fatos ocorreram antes do ajuizamento da ação (mov. 90.1). Pois bem. Analisando a data dos documentos juntados no mov. 61 verifico que foram produzidos no decorrer do presente feito, de modo que se tratam de documentos novos, nos termos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que impediu a parte autora de juntá-los na petição inicial. Ante o exposto, DEFIRO a juntada dos documentos de mov. 61. 3. Considerando as teses contidas nas alegações finais da parte ré (mov. 175.1), em especial, a declaração de nulidade dos atos decisórios ante a incompetência deste Juízo, nos termos do art. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de quinze dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(21)