Procedimento do Juizado Especial Cível 0000290-62.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000290-62.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000290-62.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000290-62.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ROGERIO CAIGAR OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Rogério Caigar Oliveira em face de Companhia Paranaense de Energia (COPEL) alegando, em resumo, ter sido surpreendido com a informação de que há um protesto lavrado em seu nome decor- rente do inadimplemento de faturas de energia, embora afirme que a fatura protestada está paga. Por tais razões, pediu a concessão de uma tutela de urgência antecipada para seja determinado a imediata sustação dos efeitos do protesto. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que é do devedor a responsabilidade pela baixa do protesto da dívida. Todavia, compete ao credor a expedição da carta de quitação, documento sem o qual o devedor que pagou a dívida fica impedido de realizar a baixa do protesto (STJ, AgInt no AREsp 1231989/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). No caso, ao menos em sede de cognição sumária, não há provas de que o autor pediu a carta de quitação ou que realizou tentativa de baixa do protesto. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Por isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO CAIGAR OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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