Cumprimento de sentença 0004969-28.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004969-28.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004969-28.2019.8.16.0113 Recurso: 0004969-28.2019.8.16.0113 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): APARECIDA ALVES DOS SANTOS Recorrido(s): Município de Marialva/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1993. EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005280-19.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.202; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004962-36.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.03.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005039-45.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Assim sendo, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de reconhecer como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo do servidor, nos termos do artigo 70, da Lei Municipal nº 07/1993, condenando o Município de Marialva/PR ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes do valor pago e o efetivamente devido, conforme voto-ementa supra. O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença e deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos. Os juros de mora, que se contam da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Ante o êxito recursal, incabível condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(112)