Execução de Título Extrajudicial 0020182-81.2009.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020182-81.2009.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020182-81.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020182-81.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.252,10 Exequente(s): IGUASSUL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): MARIBEL GALELLI DAMBROS Vistos, etc. I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Iguassul Fomento Mercantil Ltda em face de Maribel Galelli Dambros. A parte executada ofereceu exceção de pré-executividade (evento 242.1) alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo que o prazo de prescrição para o título em execução é de 6 (seis) meses. Sobre a exceção o exequente manifestou-se (evento 245.1), alegando a inocorrência de prescrição, visto que não houve desídia por parte do credor. Decido. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No presente caso, não há que ser reconhecida acolhida a exceção oposta, senão vejamos. Do contido nos autos, observo que após a determinação de suspensão do processo (evento 14.1) em março de 2016, o exequente se manifestou em agosto de 2016 (evento 19.1), ou seja, menos de um ano após a suspensão. Em seguida, pugnou por nova suspensão em dezembro de 2018 (evento 134.1), atendida em fevereiro de 2019 (evento 139), retomando o andamento processual em dezembro de 2019 (evento 145.1). Após tais pleitos, apenas foram solicitados novos curtos períodos para efetivação de diligências. Acerca da prescrição intercorrente, impende observar julgamento prolatado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, segundo o qual compreendeu-se que: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Pois bem, primeiramente, esclareço que a presente execução de título extrajudicial ajuizada em 15.05.2009 é proveniente de “cheque”, o qual possui prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 206, § 5°, I, do Código Civil. Nesse sentido, o art. 206-A do Código Civil, determina que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Dessa forma, constata-se que após a citação da parte executada em agosto de 2009 (evento 1.11, fl. 03), não houve inércia da parte exequente por mais de 05 (cinco) anos. Apesar dos pedidos de suspensões, o credor efetuou diversas diligências no sentido de buscar a plena satisfação do seu crédito. Assim, não tendo o feito permanecido suspenso em razão da inércia do exequente por mais de cinco anos, não há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente, vez que não alcançado o prazo prescricional do direito material invocado pelo credor. II. Diante do exposto, não reconheço a prescrição intercorrente arguida pela devedora. III. Ademais, acolho o pleito do evento 232.1. IV. Na forma do deliberado pelo egrégio Tribunal de Justiça (evento 227.1), intime-se a executada para que esclareça os fatos apontados no r. acórdão acerca da aquisição do bem imóvel que pretende ver declarado impenhorável, sob pena de manutenção da constrição e condenação nas penas do art. 774, do Código de Processo Civil. V. Com a manifestação, diga o credor. VI. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE IGUASSUL FOMENTO MERCANTIL LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIBEL GALELLI DAMBROS REPRESENTADO(A) POR VILSON DAMBROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(39)