Execução de Título Extrajudicial 0000018-93.1996.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000018-93.1996.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000018-93.1996.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-93.1996.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.456,89 Exequente(s): AGROTIS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 82.210.733/0001-15) Rua Acre, 321 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-500 Executado(s): ANTONIO ALSOUZA (RG: 15924950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 437.775.629-04) SITIO SAO PAULO, S/N DISTRITO DE CRUZMALTINA - CRUZMALTINA/PR SENTENÇA Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no art. 924 do CPC, sendo que a jurisprudência já a reconhecia por força da interpretação conferida ao art. 202, parágrafo único, do CC, pela Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), também vindo consagrada no Enunciado 196 do FPPC (“O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação”). Além disso, aplicava-se em boa medida, antes do CPC/15, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais por analogia, cujo procedimento foi praticamente repetido no novo Código. A par disso, alguns entendimentos foram consolidados ao longo do tempo. Refiro-me sobretudo ao REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/5/2016 e ao REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018. Assim, o juiz deve suspender o processo, intimando as partes. Decorrido o prazo, independentemente de novo despacho, o processo é arquivado (baixa provisória) e o prazo de prescrição é retomado automaticamente. Veja-se o que também consta do Enunciado 195 do FPPC: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Por outro lado, este prazo somente é interrompido caso haja efetiva citação ou constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito. Assim, a mera petição do exequente não é suficiente para tal desiderato, sendo que, no caso de a providência ter sido requerida antes de findo o prazo, a interrupção retroage à data do pedido caso se prove frutífera. Decorrido o prazo, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dito isso, é certo que o magistrado, após a suspensão do processo, deve intimar as partes novamente apenas antes de decidir sobre a prescrição, na forma do art. 921, §5º: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. Ademais, registro que, na esteira da doutrina majoritária, o raciocínio acima exposto vale tanto para execução de título extrajudicial como para o cumprimento de sentença. Como restou cristalizado no Enunciado 194 do FPPC: “A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença”. Por fim, no caso de execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ assentou que o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano por aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional exaurido na vigência do CPC revogado (REsp 1.604.412-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso dos autos, cuida-se de execução de nota promissória, sujeita a prazo prescricional de 03 (três) anos. Houve a suspensão do feito, com base no artigo 923, inciso III, do CPC, ante a inexistência de bens penhoráveis, de forma inequívoca por seis vezes (mov. 1.14, em data de 28.10.1997; mov. 1.30, em data de 10.11.2006; mov. 1.40, em data de 28.04.2008; mov. 1.55, em data de 22.01.2013; mov. 24.1, em data de 13.10.2016; e mov. 55.1, em data de 02.01.2019). Assim, deve-se levar em conta, para contagem do prazo, a data da primeira suspensão, ocorrida em 28.10.1997. Após a suspensão do processo por não terem sido encontrados bens para a garantia da execução, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para interrompê-lo o mero pedido de diligências que resultaram infrutíferas, ou novos requerimentos de suspensão, pois a execução não pode ser eterna, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo. Ainda, para decretação da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no REsp 1818978/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.08.2020, DJe 27/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º1.604.412/SC. CASO CONCRETO. DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, evidenciado que a desídia do credor em impulsionar o processo executivo importou em paralisação do feito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, resulta caracterizada a prescrição intercorrente. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000072- 89.1996.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018) Com isso, há que se reconhecer a fluência do prazo prescricional, a retirar a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, inc. V, do CPC. Sem ônus para as partes (artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil - alteração promovida pela Lei 14.195/21). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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