Execução de Título Extrajudicial 0017388-48.2013.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017388-48.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017388-48.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.661,43 Exequente(s): PULCINELLI & CIA LTDA Executado(s): Eduardo da Silva Coimbra Vistos e etc. 1) Compulsando os autos, verifica-se que foi expedida intimação ao executado, para fins de se manifestar acerca da constrição de valores efetuada em seu desfavor (evento 349), todavia, foi recebida por terceira pessoa, estranha à lide (cf. evento 350), razão pela qual a declaro inválida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IRREGURALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS E RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. ATO INVÁLIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0024228-23.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. RENOVAÇÃO DO ATO.INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EVENTUAL NULIDADE A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E POR INTERESSE DO REAL LEGITIMADO. ART. 6º DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE OBJETIVAM APENAS A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 3. BEM MÓVEL.AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. 4. POSSE. PROVA SATISFATÓRIA. ART. 333, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INAPLICABILIDADE. OPOSIÇÃO AO PEDIDO MEDIANTE CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de intimação de pessoa física, somente se reconhece a validade do ato quando recebida a intimação pelo próprio intimando, sendo inaplicável, em casos como tais, a chamada teoria da aparência.2. A tese de nulidade do contrato e impossibilidade de transferência do bem sem anuência do credor fiduciário deve ser por ele arguida em ação própria, pois vedado o pleito de direito alheio em nome próprio (art. 6º do CPC). O objeto dos embargos de terceiro é apenas a desconstituição da penhora e não a perquirição acerca da validade do contrato de compra e venda. 2 3. No direito brasileiro a transmissão ou aquisição da propriedade, relativa aos bens móveis, se perfaz com a simples tradição, diferentemente do que ocorre com os bens imóveis, a qual só ocorre com a transcrição (registro) do título de transferência no Registro de Imóveis.4. Tendo o autor comprovado satisfatoriamente a alegação de que detém a posse do bem, objeto da penhora (art. 333, I, do CPC), a declaração da nulidade da constrição realizada é medida que se impõe.5. Tendo em vista que o embargado deu ensejo à controvérsia que veio a ser dirimida em Juízo, ao se opor à alegação de posse defendida nos embargos, a ele compete arcar com o ônus da sucumbência, não havendo espaço para a aplicação do princípio da causalidade.Agravo retido conhecido e não provido.Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 978748-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 12.12.2012) 2) Diante disso, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 355. 3) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira providências úteis para fins de intimação da parte executada, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Caso requeria a intimação por Oficial de Justiça, desde logo defiro. 4) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(658)

Todos os documentos(37)