Ação Penal - Procedimento Sumário 0001904-50.2017.8.16.0192 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001904-50.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001904-50.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001904-50.2017.8.16.0192 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 17/06/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IVONE DA SILVA Réu(s): ADÃO JOAREZ GALVÃO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ADÃO JOAREZ GALVÃO, já qualificado nestes autos, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 129, §9º do Código Penal, nos moldes da Lei n. 11.340/06. A denúncia foi recebida em ev. 17.1, sendo o réu citado em ev. 68.1. O acusado apresentou a resposta a acusação, tendo a defesa pleiteado pelo reconhecimento de legítima defesa e por consequência, absolver sumariamente o acusado (ev. 73.1). O parquet requereu o prosseguimento do feito visto que inexistem circunstâncias capazes de determinar a absolvição sumária e a ação possui elementos suficientes (mov. 77.1). É o breve relato. Decido. 1. O acusado apresentou defesa, por meio de defensor dativo, requerendo o reconhecimento de legítima defesa e por consequência, absolver sumariamente o acusado. 2. Verifica-se, numa primeira análise, a existência de indícios de que o denunciado praticou os crimes descritos na exordial, sendo necessário maior lastro probatório para comprovação da tese defensiva. 3. Ademais, pela nova sistemática do Código de Processo Penal, somente é possível a absolvição sumária do réu quando verificada causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou causa de extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restaram inequivocamente configuradas no feito. 4. Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, e superadas as fases do artigo 396, do referido diploma legal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito. 5. Designo o dia 24.03.2022 às 13h00min para audiência de instrução e julgamento (artigo 400, do Código de Processo Penal). 6. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206, do Código de Processo Penal. 7. Caso as partes tenham requerido a oitiva de testemunha que não resida nesta Comarca, expeça-se a competente carta precatória. 8. Restam autorizadas eventuais videoconferências junto à audiência designada. 9. Requisite-se, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas Policiais. 10. Intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 12. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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