Execução de Título Extrajudicial 0001262-04.2015.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001262-04.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001262-04.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-04.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO Executado(s): LEANDRO MARCELO ZANELATO PEDRO DE OLIVEIRA SERGIO SOARES DE OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular firmado por duas testemunhas. Citado o executado Sérgio por mandado (mov. 20), Leandro e Pedro por precatória (mov. 40 e 51). Não foram opostos embargos no prazo legal. O executado apresentou exceção de pré-executividade requerendo a gratuidade judiciária e alegando (a) incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de fórum, (b) inexistência de título executivo porque o contrato exequente teria sido “anulado” por em segundo contrato firmado. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO CREDOR, E NÃO AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Cabe o ajuizamento de exceção de pré-executividade quando a matéria nela aduzida deva ser conhecida de ofício pelo juiz, sem que para isso seja necessária dilação probatória. Precedentes. 3. Rever o entendimento adotado pela Corte estadual, acerca da inércia do autor em promover a citação válida do réu, demandaria o reexame do aspecto fático da lide, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1333701/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) À luz do entendimento fixado pelo C. STJ passo a examinar a exceção: I. Da Gratuidade judiciária Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015), tem-se que: 1. Sendo a parte pessoa jurídica, a presunção não persiste (referido §3º a contrariu sensu). 2. Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). No caso, tendo em vista que o instrumento de contrato que escora a execução envolve altos valores (R$ 400.000,00), sugerindo a capacidade, concedo ao executado Sérgio, prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de holerite ou extrato do INSS, declaração de IR ou extrato bancário em período não inferior a 30 dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a ausência de anotação em CTPS não significa, necessariamente, a ausência de renda diante da existência de diversas outras fontes de renda, como emprego informal sem registro, trabalho autônomo, economia rural, e outros, devendo, nessa hipótese apresentar algum dos outros documentos mencionados. (d) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015, permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). II. Da competência Primeiramente anoto, em caráter elucidativo ao executado, que a incompetência, mesmo quando reconhecida, não implica na extinção do feito (art. 64, §3º, do CPC) Ademais, no presente caso, não há incompetência. Trata-se de alegação de incompetência fundada em cláusula de eleição de foro, regra de competência territorial fixada pelas partes e, portanto, de natureza relativa, por força do art. 63 do CPC. Assim, nos termos do art. 65 do CPC, competiria ao executado alegar a incompetência em sede de embargos, o que não ocorreu, verificando-se a prorrogação da competência. III. Da alegação de inexistência do título Como se viu da decisão do C. STJ acima citada, “Cabe o ajuizamento de exceção de pré-executividade quando a matéria nela aduzida deva ser conhecida de ofício pelo juiz, sem que para isso seja necessária dilação probatória”. No caso, a alegação de que o título fora rescindido por um novo contrato NÃO é questão conhecível de ofício, não podendo ser suscitada em sede de exceção. Tal questão deveria ser alegada em sede de embargos, o que não ocorreu verificando-se a preclusão. Deste modo, REJEITO a exceção de pré-executividade. Em razão da rejeição dos embargos, elevo os honorários fixados no mov. 16, item 1, para 15% do valor do débito. Intimem-se. Arapongas, 10 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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