Execução de Título Extrajudicial 0000976-02.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000976-02.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-02.2017.8.16.0095 I- Pretende a exequente que seja procedida a penhora do salário da executada (mov. 93.1 e 125.1). Para tanto indica o empregador (Panificadora Irati). Apesar do Enunciado nº 13.18 da TRU/PR evidenciar a possibilidade de penhora de conta-salário no limite de 30% caso não existam outros bens penhoráveis, o fato é que foram encontrados bens pertencentes a executada, mesmo que ela afirme não mais os possuir, os quais estão penhorados (Renajud – mov. 21.1 e 21.2), além de não haver indicativo do salário auferido pela executada, o que se faz deveras importante, pois para fixação do percentual há necessidade de se considerar o valor da dívida, o valor recebido pela executada, possível risco alimentar, e ainda, o fato de que a execução deve-se dar pelo meio menos gravoso a parte. Na verdade, no caso dos autos, não restou claro se a diligência do Sr. Oficial de Justiça para penhora, avaliação e remoção do veículo foi de fato realizada conforme determinado no mov. 104.1, II, ou seja, cumprida no endereço da irmã da executada. Inclusive porque constou na certidão do mov. 120.1 a informação de que não procedeu a penhora porque “a executada residia de aluguel e mudou de endereço”. Dessa forma, antes de analisar o pedido de penhora do salário da executada, entendo necessário que seja reiterada a diligência pelo Sr. Oficial de Justiça, observando o endereço constante no mov. 103.1, quer seja, da irmã da executada. Diligências necessárias. II- Mesmo assim, independentemente do cumprimento do item acima, determino que seja oficiado ao empregador da executada para que informe o valor recebido à título de salário pela executada, se possível juntando a folha/recibo de pagamento. III- Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias. Irati, 23 de novembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(17)