Procedimento Comum Cível 0020960-51.2013.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020960-51.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020960-51.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020960-51.2013.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível. Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.285.191,20 Autor(s): ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Aline Oliveira dos Santos Andre Oliveira dos Santos Aparecida de Fatima Souza dos Santos Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS MARIA ALICE CANDEO MONICH - ME Matheus Ernesto Monich DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e ré em face da sentença proferida no movimento 494.1. Inicialmente, verifica-se que os recursos das partes foram tempestivamente manejados, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, todos merecem ser recebido. Assim, passo à análise. 2. Embargos de Declaração da parte ré BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS Alega a ré embargante que a sentença seria obscura, vez que reconheceu acordo anterior efetuado entre as partes, mas ainda condenou a embargante ao pagamento de indenizações referentes a danos materiais e corporais. No mais, sustenta que a sentença é omissa por não ter analisado o pedido de regularização do veículo e a necessidade de transferência do bem para a seguradora. À priori, salienta-se que obscura é a decisão em que de uma mesa assertiva poderia gerar mais de uma interpretação diferente, a depender de quem realiza a leitura, inclusive, poderia ocasionar efeitos diferentes. No entanto, no caso presente, a sentença não está dotada de obscuridade em quaisquer de seus termos, tendo em vista que previu expressamente, inclusive didaticamente, a respeito da alegação do autor. Conforme avençado na sentença, a seguradora é responsável solidariamente ao pagamento de indenização dos danos causados pelos denunciantes. Rememora-se, que foi previsto pela sentença que os valores anteriormente recebidos em sede de acordo (mov. 176.2) será futuramente compensado do quantum total devido pelos réus, o que será melhor apurado em sede de liquidação de sentença. A omissão, consoante abalizada doutrina[1], revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (Grifo nosso). Isso quer dizer que decisão omissa ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre pontos relevantes trazidas pelas partes e matérias que se deva conhecer de ofício, bem como nas hipóteses de ausência de fundamentação. De fato, verifica-se que a sentença deixou de se manifestar acerca da regularização e transferência de propriedade do veículo, inclusive em razão de não ser pedido essencial à resolução do mérito, vez que as partes poderiam diligenciar nesse sentido extrajudicialmente. No entanto, passo à análise do mérito. Assim, de fato, quando houver danos de grande monta ou em caso de perda total, é necessário a baixa do cadastro do veículo, situação logica, vez que a continuidade geraria débitos e impostos pendentes sobre o referido bem, conforme artigos 7º e 11º, §2º da Resolução 362/2010 do CONTRAN: “Art. 7º. O veículo enquadrado na categoria 'dano de grande monta' deve ser classificado como 'irrecuperável' pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver seu registro, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma determinada pelo CTB. (...) Art. 11. O veículo classificado com dano de média ou grande monta não pode ter sua propriedade transferida, excetuando-se para as companhias seguradoras, nos casos de acidentes em que por força da indenização se opere a sub-rogação nos direitos de propriedade. §1º O veículo somente pode ser transferido ao nome da companhia seguradora mediante apresentação da documentação referente ao processo de indenização. (...) § 2º A companhia seguradora deve providenciar o registro da transferência de propriedade para seu nome, no prazo previsto no art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sendo dispensada a vistoria e emitido o CRV/CRLV com a informação de que o veículo encontra-se proibido de Circular nas vias públicas, até a implementação das providências previstas no art. 6º desta Resolução, no caso de danos de média monta. Já nos casos de danos confirmados de grande monta, não há emissão de CRV/CRLV, face à necessidade de proceder-se à baixa do veículo conforme previsto no art. 7º desta Resolução.” (grifo nosso) Destarte, ao menos nesse ponto, é cabível o reconhecimento ao direito do embargante em providenciar o registro da transferência de propriedade do bem, logo após regularizada as baixas e cancelamento de seu registro perante o Detran, Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e quaisquer outros órgãos públicos. No mais, considerando que o veículo continha alienação fiduciária, antes de qualquer deliberação, é necessário que a instituição financeira preste maiores esclarecimentos a respeito da quitação ou do débito restante do financiamento. 2.1. Destarte, com base na fundamentação exposta, julgo parcialmente procedente os embargos manejados no movimento 499.1, vez que presente a hipótese de omissão prevista no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto às diligências necessárias para transferência do veículo para a seguradora. 3. Embargos de Declaração da parte ré MARIA ALICE CANDEO MONICH – ME e MATHEUS ERNESTO MONICH Sustenta os embargantes que a sentença seria obscura vez que condenou a ré MARIA ALICE CANDEO MONICH – ME solidariamente ao pagamento das indenizações. Ainda, alega que há omissão a respeito do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Primeiramente, no caso presente também não há que se falar em obscuridade quanto a responsabilidade civil da proprietária do veículo que deu causa ao acidente. Ainda que a conduta seja do motorista, a proprietária do veículo é responsável solidariamente pelos danos causados por estes. Frise-se que tal fato e direito foi expressamente e devidamente fundamentado na sentença (item 2.1.1), razão pela qual não há quaisquer obscuridades, mas apenas inconformismo da parte ré. Do mesmo modo, conforme mencionado no tópico anterior desta decisão, não há omissão no julgamento de mérito no que concerne à realização de acordo extrajudicial e recebimento de valores anteriores, tendo em vista que a decisão previu expressamente que “Tal quantia é outra que deve ser deduzida dos valores devidos pelos réus, sob pena de enriquecimento indevido dos indenizados”. Frise-se que os valores referenciados serão compensados em momento oportuno em sede de liquidação de sentença. Assim, pode-se concluir que o embargo de declaração manejado possui pretensão de rediscutir o mérito da sentença vez que em desconformidade com a pretensão da parte embargante, sendo certo que, para o caso em tela, a legislação processual vigente assegura a parte ré/embargante a interposição de outro recurso para a finalidade pretendida. Quanto a impossibilidade de interposição de embargos com vistas a rediscussão da matéria, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). 3.1. Assim sendo, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados pela parte embargante ou qualquer dos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo improcedente os embargos de declaração manejados no movimento 502.1. 4. Embargos de declaração da parte autora Sustenta a parte autora que a sentença estaria omissa quanto ao pedido de pensionamento incluindo a renda mensal que o de cujus auferia como cuidador de hortas, computando-a com sua renda de vigilante. Nesse sentido, cabível ressaltar que não há nos autos nenhuma prova da referida renda mensal que supostamente o falecido possuía, razão pela qual não havia necessidade de manifestação do juízo. Considerando haver apenas comprovação quanto a renda que obtinha como vigilante, a sentença encontra-se íntegra nos termos avençados na condenação aos danos materiais. À vista disso, pode-se concluir que a parte possui a pretensão de rediscutir o mérito da sentença vez que em desconformidade com os seus interesses, sendo que para isso a parte deverá valer-se do recurso cabível, conforme fundamentação do tópico anterior desta decisão. 4.1 Assim sendo, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados pela parte embargante ou qualquer dos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo improcedente os embargos de declaração manejados pela autora no movimento 503.1. 5. Em razão da decisão do item 2, expeça-se ofício para BV FINANCEIRA no endereço a ser indicado pela parte interessada, para que a instituição financeira informe eventuais débitos pendentes ou a quitação do financiamento, realizado pelo de cujus com o veículo cujo consta a alienação fiduciária. 5.1. No mais, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, informe a situação do veículo, bem como se efetuou as baixas e cancelamentos necessários. 6. Por fim, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e requeiram o que lhe for de direito, em 15 (quinze) dias. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.698 e 1.699.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALICE CANDEO MONICH - ME

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(679)

Todos os documentos(33)