Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000806-71.2014.8.16.0180 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000806-71.2014.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000806-71.2014.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Outras fraudes Data da Infração: 07/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado Réu(s): DAVID RANIELI DI SANTI MAIORAR MARCOS VINICIUS DA SILVA SENTENÇA I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia, em desfavor de DAVID RANIELI DI SANTI MAIORAR, brasileiro, nascido em 30/12/1994 (com 19 anos de idade à época dos fatos), natural de Nossa Senhora das Graças/PR, filho de Emília Aparecida Di Santi e Nelson Maiorar, portador da carteira de identidade RG nº 13.369.735-7 (SSP/PR), inscrito no CPF sob o nº 099.190.819-81, residente na Rua Nelson Marrone, 100, Distrito de Alto Alegre, em Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 180, caput, Código Penal (receptação); e MARCOS VINÍCIUS DA SILVA, brasileiro, nascido em 19/05/1995 (com 18 anos de idade à época dos fatos), natural de Tapejara/PR, filho de Elizangela Marchioreto e Maurílio da Silva, portador da carteira de identidade RG nº 138720276 (SSP/PR), inscrito no CPF sob o nº 108.935.389-81, residente na Av. Universal, 586, esquina com Rua Cometa, em Sarandi/PR, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes), em razão do seguintes fatos, assim narrados na denúncia: FATO 01 “No dia 27 de maio de 2014, aproximadamente as 20h00, na cidade de Nossa Senhora das Graças, comarca de Santa Fé/PR, o denunciado DAVID RANIELI DI SANTI MAIORAR, agindo com vontade e consciência, dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia (transportava) a motocicleta de placas AIA-0827, coisa que sabia ser produto de crime, uma vez que tinha ciência de sua origem ilícita”. FATO 01 “Na sequência ao fato anterior, o denunciado MARCOS VINÍCIUS DA SILVA, que estava de carona na motocicleta conduzida por David Ranieli di Santi Maiorar, com consciência e vontade, agindo dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, qual seja, com o fim de comercializá-la – venda/distribuição – para usuários da cidade região, 0,040 (quilograma) de substância vulgarmente conhecida como ‘maconha’, embaladas em 10 pequenas porções prontas para a venda, e aproximadamente 21 gramas em uma única porção, substâncias estas que foram localizadas no forro do corredor do banheiro da residência do denunciado, conforme Auto de Exibição e Apreensão do fls.09 e Autos de constatação Provisória de Droga de fls.15/16, tratando-se de substâncias psicotrópicas capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei n° 11.343/06”. Os denunciados foram presos em flagrante delito em 07/05/2014 (seq. 3.1), sendo concedida liberdade provisória sem fiança (seq. 3.17). A denúncia foi recebida em 16/11/2015 (seq. 16.1). Devidamente citados (seq. 57.6 e 69.10), os réus ofereceram resposta à acusação (seq. 83.1 e 95.1), através de defensores dativos (seq. 79.1), reservando-se no direito de manifestar sobre o mérito em fase de alegações finais e limitando-se a negar os fatos narrados na exordial. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi realizada a instrução dos autos, momento em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (seq. 114) e interrogado o acusado David Ranieli di Santi Maiorar (seq. 270). Foi decretada a revelia do réu Marcos Vinícius da Silva no seq. 142.1, com base no artigo 367 do Código de Processo Penal, tendo em vista que se mudou de endereço sem comunicar ao Juízo. Em suas alegações finais (seq. 275.1), o Ministério Público se manifestou pela condenação dos acusados, ante a comprovação da materialidade e autoria delitivas através das provas produzidas nos autos, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa do réu David Ranieli di Santi Maiorar, em sede de alegações finais (seq. 281.1), requereu a absolvição do réu por falta de provas de autoria nos termos do artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para condenação). Quanto à defesa do réu Marcos Vinicius da Silva, em sede de alegações finais (seq. 282.1), requereu a absolvição do réu por falta de provas de que ele concorreu para a prática do crime. Eventualmente, a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação pela prática do crime disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, sejam observadas as atenuantes da preponderância na fixação da pena, art. 42 da lei de drogas, causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, fixando-a no mínimo legal, convertendo-a em restritiva de direitos, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, e que o denunciado possa apelar em liberdade, nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício. Os antecedentes criminais dos acusados encontram-se nos seq. 271.1 e 272.1. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado DAVID RANIELI DI SANTI MAIORAR a prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), e ao denunciado MARCOS VINÍCIUS DA SILVA a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). 2.1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Primeiramente, observa-se que, do conjunto probatório reunido nestes autos, forçoso é reconhecer que, na hipótese, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao denunciado DAVID RANIELI DI SANTI MAIORAR, pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), causa de extinção da punibilidade. Da prescrição Feita essa análise, verifica-se que o crime de receptação é punido com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Prevê o artigo 109 do Código Penal que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e determina os prazos prescricionais. O inciso IV do mencionado artigo dispõe que a prescrição verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, tal qual se dá com o delito de receptação. Por sua vez, o denunciado contava com dezenove anos na data do crime, de modo que o prazo prescricional é reduzido à metade, nos termos do art. 115 do CP. Dessa forma, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos começou a fluir da data do fato (07/05/2014), ocorrendo o primeiro marco interruptivo com o recebimento da denúncia em 16/11/2015 (art. 117, I, do Código Penal). Outrosism, do recebimento da denúncia até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 04 (anos) anos, sem que houvesse incidência de qualquer outra causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão punitiva do Estado, o que implica em extinção da punibilidade do acusado DAVID RANIELI DI SANTI MAIORAR (FATO 01). 2.2. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e a plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito quanto ao FATO 02, praticado, em tese, pelo denunciado MARCOS VINÍCIUS DA SILVA. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 3.1), autos de exibição e apreensão (seq. 3.3 e 3.4), boletim de ocorrência (seq. 3.12), auto de constatação provisória da droga (seq. 3.8); laudo pericial toxicológico (3.23, bem como pelos depoimentos e demais elementos coligidos aos autos. Frisa-se, neste sentido, que, segundo o laudo pericial, o material apreendido continha em seu interior a substância “cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como “maconha”, que constitui substância entorpecente. Da autoria A autoria, por seu turno, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do acusado, eis que o conjunto probatório formado ao término da instrução criminal aponta, indubitavelmente, em sua direção. Com efeito, apurou-se que as drogas foram apreendidas no forro do corredor do banheiro, no interior da residência em que o acusado residia, e que tinham como destino a comercialização. De início, consigna-se que o acusado foi autuado em flagrante delito enquanto tinha em depósito 0,040 (quilograma) de substância vulgarmente conhecida como ‘maconha’, embaladas em 10 pequenas porções, e aproximadamente 21 gramas em uma única porção. Embora não tenha sido ouvido em juízo, em sede policial o acusado Marcos, no seq. 3.11, negou envolvimento com o tráfico de drogas, afirmando que a droga era para seu consumo pessoal: “o interrogado estava na garupa da moto de David quando foram abordados pela viatura da PM, sendo que ficou constatado que a moto era produto de furto; no momento da abordagem nenhuma droga foi encontrada em posse do interrogado; em seguida foram até a residência do interrogado onde após a realização de buscas no imóvel, foi encontrado no forro do corredor do banheiro da residência; havia um pedaço maior e mais 10 ’paradas’ (maconha separada); tinha pago R$100,00 pelas 10 porções de maconha que seriam para consumo; o pedaço maior que havia no forro, já fazia algum tempo que havia adquirido e já nem lembrava que tinha a droga ali em sua residência; tinha comprado as ’10 paradas’ há dois dias atrás; não iria vender a droga [...]”. Contudo, em juízo, a testemunha de acusação Robson Antônio dos Anjos, policial militar, relatou que na época dos fatos estava fazendo uma operação, sendo que em patrulhamento abordaram os acusados conduzindo uma motocicleta, ocasião em que foram abordados e encontradas as porções fracionadas para venda; foram na residência onde encontraram mais drogas, também maconha; a moto era produto de crime; não recorda quem estava conduzindo (seq. 114.4). A testemunha de acusação Silvio Cristiano da Silva, policial militar, relatou que devido ao tempo não se recorda da ocorrência, não se lembra sobre os acusados, porém, confirma a assinatura no seu termo de declaração de seq. 3.5 prestado na delegacia (seq. 114.3). Como se vê, a testemunha reiterou o que havia dito na esfera investigativa. Conforme termo de seq. 3.5, foi dito sobre as drogas que: “a equipe estava em patrulhamento no Município de Nossa Senhora das Graças/PR quando avistaram 2 elementos em uma motocicleta em atitude suspeita, a qual foi abordada sendo o condutor identificado como David e o carona como Marcos; ao verificarem a placa AIA 0827 sem lacre, ficou constatado ser uma motocicleta com o numero de chassi divergente; [...] Posteriormente, foi feito uma busca na residência de Marcos que estava como carona, foi apreendido aproximadamente 40 gramas de maconha sendo que parte desta encontrava-se embalada em 10 ‘buxas’ pronta para serem vendidas, sendo que o mesmo confirmou a prática do tráfico, vendendo cada ‘buxa’ pelo valor de R$ 10,00; foi dado voz de prisão aos dois [...]”. No contexto do quanto exposto, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, vê-se que a negativa de autoria por parte do denunciado revela-se isolada e em descompasso com todo o coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser desconsiderada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de desvencilhar-se de eventual reprimenda penal. Não tem, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria. Com efeito, não há qualquer prova a comprometer o relato dos policiais militares, os quais revelam-se harmônicos e vão corroborados pelas demais provas e elementos de informação constantes dos autos. Além disso, inexiste indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o acusado, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme entendimento estampado nos seguintes precedentes do TJPR: (...) Conforme precedentes dos Tribunais pátrios, os depoimentos dos Policiais Militares, harmônicos e coerentes com os demais elementos dos autos, constituem-se prova hábil para se decretar a condenação. (TJPR, Apelação Criminal nº 0678018-7, Rel.: João Kopytowski, Data de Julgamento 07.04.2011, 2ª Câmara Criminal) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CABEÇA, LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. O fato de somente ter sido juntado aos autos cópia do laudo toxicológico, tendo o original acompanhado termo circunstanciado referente à pessoa a quem a apelante vendeu substância entorpecente, não gera qualquer nulidade, porquanto restou suficientemente comprovada a materialidade. Os depoimentos de policiais prestados em juízo, observado o contraditório, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar a ré, constituem prova válida e não podem ser desconsiderados, notadamente quando em harmonia, como ocorre no presente caso, com os demais elementos de informação alinhavados nos autos. Tendo em vista que a conduta social e as circunstâncias do crime utilizados para s afastar do mínimo da pena-base na primeira fase dosimétrica são inerentes ao tipo penal violado, é impositivo a readequação da reprimenda corporal. Recurso não provido, minorando-se, de oficio, a pena. (TJPR. Acórdão 940554-3. 4ª Câmara Criminal. Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau. J: 23/05/2013. DJ:1114 07/06/2013) (grifo não original) “(...) APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃODUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA.QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA (..) III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0010528-47.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.11.2018) (grifo não original) A valer, vê-se que a prova oral produzida em Juízo é robusta e coerente, corroborando o que havia sido apurado na fase investigativa, comprovando que o acusado cometeu o crime narrado na denúncia. Resta evidenciado nos autos que o acusado efetivamente tinha em depósito certa quantidade de substância entorpecente já fracionada apreendida, a qual se destinava à circulação e consequente comércio, caracterizando-se a mercancia da droga. Sem fundamento, destarte, o argumento pessoal do acusado de que as porções encontradas seriam para seu próprio consumo. Frisa-se que as condições da droga - 0,040 (quilograma) de substância vulgarmente conhecida como ‘maconha’, embaladas em 10 pequenas porções, e aproximadamente 21 gramas em uma única porção, indicam suficientemente não ser destinadas ao consumo pessoal, mas sim à comercialização. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o crime narrado pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Salienta-se, neste ínterim, que, embora o acusado não tenha sido flagrado efetivamente comercializando drogas, é certo que o destino final das substâncias era a comercialização. É inconteste que o acusado realizou a aquisição da droga e a tinha em depósito para, após, comercializá-la. A própria quantidade de droga e todas as demais condições fáticas já mencionadas evidenciam tal situação. Consigna-se, ademais, que o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 é classificado como “misto alternativo”, de modo que o crime restou caracterizado e consumado pelo simples depósito da droga pelo acusado, cuja droga tinha, como já mencionado, o destino da comercialização. Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime de tráfico de drogas. Reitera-se que a argumentação de que a droga seria para consumo pessoal não tem o condão de prosperar, nos termos da fundamentação já apresentada. Ademais, como se sabe, trata-se de tese frequentemente sustentada em processos desta natureza e, na grande maioria das vezes (como no presente caso) de modo infundado, como mera tentativa de se eximir da aplicação da lei penal. Não se nega que o acusado possa também ser usuário de drogas, mas é inconteste que a maconha apreendida era destinada à comercialização, diante do farto conjunto probatório. Não há que se falar, portanto, em aplicação do in dubio pro reo ou em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. No mais, as questões atinentes à dosimetria da pena e ao direito de recorrer em liberdade serão analisadas no momento oportuno. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 Em relação à causa de diminuição de pena constante do §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, vale ser mencionado que, sendo o acusado primário, não havendo elementos dando conta de que ela se dedica exclusivamente à atividade criminosa, bem como que integra organização com este fim, torna-se imperiosa sua aplicação. Ressalta-se, ainda, que o TJPR entende que a benesse em questão constitui direito subjetivo do denunciado. Neste sentido: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO DISPOSITIVO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO E DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ARTIGOS 33, §3º E 44, AMBOS DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0022255-04.2018.8.16.0000 - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018) (grifo não original) Torna-se, assim, imperiosa a aplicação da minorante em comento, em seu patamar máximo, já que não existem motivos para afastar a redução. Da atenuante da menoridade relativa Verifica-se presente no caso em comento a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CP, uma vez que o acusado possuía menos de 21 à época dos fatos. Não existem outras circunstâncias agravantes ou outras causas de aumento/diminuição de pena, além daquelas já consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. III – Dispositivo Diante do exposto, primeiramente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DAVID RANIELI DI SANTI MAIORAR, em relação ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), ante à prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MARCOS VINÍCIUS DASILVA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. DA PENA-BASE Passo a dosar a pena, na forma do critério trifásico previsto no artigo 59 do Código Penal, no artigo 42 da Lei n. 11343/06 e em atendimento ao Princípio da Individualização da Pena. No que tange às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP e 42 da Lei n. 11343/06, tem-se que a culpabilidade do acusado, entendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal ao crime; o acusado não registra antecedentes criminais a serem considerados; não existem elementos hábeis à valoração de sua personalidade e conduta social; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie delitiva; o comportamento da vítima é inaplicável; a natureza da droga não autoriza elevação da pena-base, por se tratar de substância que sequer é considerada entorpecente em outras países; a quantidade também não autoriza elevação da pena-base, eis que, embora expressivo, o volume de droga apreendido não foi de grande monta. Assim, bem analisadas e ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, e sendo todas favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Faz-se presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (65, I, CP). No entanto, é inviável sua aplicação, em atendimento ao contido na súmula 231[1] do STJ, pelo que mantenho a pena intermediária no patamar mínimo fixado. Não existe causa de aumento de pena a incidir. Diante da incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, DIMINUO a pena em 2/3, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 167 DIAS-MULTA. Fixo, então, o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, mediante o atendimento das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal. Arbitro para cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos – cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir do referido período, diante da ausência de informações acerca da renda do sentenciado. Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, bem como a Resolução n. 05/2012 do Senado Federal[2], SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal) e na prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser recolhida mediante guia, nos termos da IN 02/2014. A entidade beneficiada com a prestação de serviços será designada pelo Juízo em audiência admonitória. Substituída a pena, torna-se incabível o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização devida à vítima, prevista no artigo 387, IV, do CPP, eis que o dispositivo é inaplicável, por se tratar de crime vago. Diante da quantidade de pena imposta, do regime aplicado e por ser medida de proporcionalidade com a pena imposta, não há que se falar em prisão preventiva. Assim, ele poderá apelar em liberdade. Não há vítima a ser comunicada nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Considerando a nomeação de advogadas dativas aos acusados, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor das advogadas MÁRCIA ROZELI CASATTI e JULIANA ATANAI GONÇALVES MOURA, no valor de R$ 1.800,00, para cada uma, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. Expeçam-se as correspondes certidões. Após o trânsito em julgado: 1) Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná e a Delegacia Policial responsável pelo inquérito policial, conforme disposto no Código de Normas; 2) Expeça-se guia de execução, na forma do Código de Normas; 3) Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração da conta de custas e, após, intime-se para o pagamento em 10 dias, observando-se a Instrução Normativa n. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça; 5) Proceda a Secretaria às diligências necessárias à incineração da droga, caso ainda não tenha sido feito; 6) Venham conclusos para designação de audiência admonitória. Cumpra a Secretaria as demais disposições do Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito [1] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [2] Que suspendeu a eficácia da proibição contida no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, em atendimento à declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(571)

Todos os documentos(21)