Execução Fiscal 0000745-41.2005.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0000745-41.2005.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-41.2005.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-41.2005.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$298,66 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): Marcos Aurélio de Andrade Vistos, etc. 1. Em que pese o teor da certidão de ev. 168.1, nota-se que posteriormente houve a citação pessoal do executado, conforme certidão de fls. 37 do ev. 1.1, sendo que a intimação expedida ao endereço indicado pela parte retornou com a informação de "mudou-se" (ev. 163.1). Assim, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerar-se-á realizada a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, uma vez que é de responsabilidade da parte informar ao juízo a mudança de endereço: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 1.1. Tendo em vista que houve expedição de carta com AR/MP para intimar o executado para o pagamento das custas processuais, no endereço que ele informou nos autos, quando citado no balcão da serventia, e que não há comunicação de alteração de endereço, reputo como válida a intimação expedida ao endereço anteriormente diligenciado. 2. Considerando-se intimado o executado, à Escrivania, para que realize pesquisas via sistema Sisbajud, e o respectivo bloqueio de ativos financeiros, caso frutíferas as pesquisas. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(226)