Execução de Título Extrajudicial 0003387-17.2020.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003387-17.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003387-17.2020.8.16.0029 Acolho o requerimento do evento 73.1. Observe-se que ainda que seja atribuído um CNPJ específico para a microempresa, não há distinção entre o patrimônio da microempresa e o de sua pessoa física, na qualidade de empresário individual, devendo a pessoa física que exerce a atividade empresarial em seu próprio nome responder ilimitadamente pelos prejuízos advindos. Desse modo, é cabível a busca de bens em nome da pessoa física sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MICROEMPRESA INDIVÍDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PENHORA. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Considerando que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada - o patrimônio pessoal do empresário individual confunde-se com o da microempresa - viável a penhora de bens da pessoa física por dívidas da pessoa jurídica, sem que haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072338817, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/03/2017). Pelo exposto, inclua-se no polo passivo da demanda a Sra. Josiele Cristine Kauctz e após, defiro o pedido de penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras da executada, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). Restando frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Na hipótese da não localização de valores em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 11 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(22)