Execução de Título Judicial 0009219-27.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0009219-27.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009219-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009219-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.419,73 Exequente(s): Condomínio Belas Oficinas Executado(s): WALTER LUIZ BATISTA JUNIOR I – Considerando que o imóvel indicado à penhora se encontra alienado fiduciariamente junto à Caixa Econômica Federal, determino que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o bem, resguardando-se os direitos do credor fiduciário. Acerca da penhora dos direitos de bem alienado fiduciariamente, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos aquisitivos do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia sejam constritos, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.721.801-2 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1721801-2 - Ponta Grossa - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 30.11.2017). II – Nos termos do parágrafo 1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem em questão. III – Comunique-se à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária. IV – Designe-se a audiência prevista no artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9099/95 e intimem-se as partes com as advertências legais. V – Int. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BELAS OFICINAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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