Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000069-25.2016.8.16.0107 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000069-25.2016.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000069-25.2016.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 4435681439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-25.2016.8.16.0107 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.014.080,00 Polo Ativo(s): AMARILDO RIBEIRO APARECIDA DE JESUS Alex dos Santos Ribeiro Arlete do Santos Ribeiro DIOGO DE JESUS SILVA representado(a) por APARECIDA DE JESUS MIKAELA VITORIA DE JESUS RIBEIRO representado(a) por TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO Sebastião Ribeiro TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO UELITON DE JESUS RIBEIRO representado(a) por TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese o embargante alega contradição do Juízo ao privilegiar a calculadora do TJPR, em detrimento da da Justiça Federal; incongruência ao aplicar os honorários de sucumbência e, por fim, modificação do erro material quanto a idade do de cujos. É o relatório. DECIDO. 2 – Conheço dos embargos, eis que próprio e tempestivo. 3 – Quanto a idade da Vítima de fato há erro material na sentença. O de cujos tinha 30 anos quando faleceu, como se nota pela certidão de óbito de mov. 1.13 – pág.05/05. Nesse ponto dou provimento aos embargos para sanar o erro e esclarecer que o de cujos tinha 30 anos da data do óbito. 4 – Em relação aos honorários informo que não há contradição, pois a possibilidade de fixação decorre de momentos processuais distintos, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. De acordo com o Código de Processo Civil são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No processo de conhecimento a fixação do valor foi postergada para a fase de cumprimento de sentença, de modo que a manifestação do Juízo apenas atendeu a determinação do acórdão, tudo nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Na parte que nos interessa destaco o trecho do acórdão: “Assim, deve o Estado arcar com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores, os quais serão fixados pelo Juízo “a quo”, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.” Posteriormente, deixei de fixar novos honorários pois a impugnação foi julgada improcedente e dupla condenação representaria bis in iden, na linha da súmula 519 do STJ. A conclusão é que não há antinomia na decisão. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para esclarecer o ponto acima, sem alterar a decisão. 5 – Em relação aos cálculos entendo que não há omissão. A decisão que rejeitou a impugnação foi clara ao apontar que a taxa da poupança é variável e, portanto, os cálculos estão sujeitos a uma pequena diferença. Nesse sentido transcrevo os trechos pertinentes: “Nesse ponto caberia ao Ente Público demonstrar a incorreção dos cálculos dos Exequentes e não apenas apresentar sua versão, a fim de que a impugnação fosse julgada procedente, providência que não foi adotada. E por outro lado, a taxa que remunera a poupança é variável, pois atrelada à SELIC, o que torna natural pequenas diferentes da cálculo em função do momento em que foram realizados, exatamente como no presente caso.” De mais a mais, não há porque adotar a calculadora de um Tribunal diverso se o órgão ao qual pertenço possui ferramenta semelhante. Portanto, NÃO conheço dos embargos neste ponto, diante da falta dos pressupostos para cabimento. 6 – Os embargos de declaração já foram julgados. Não obstante e de forma a contribuir para a solução célere do feito, analiso as manifestações que estão pendentes. 7 – Em relação ao requerimento da Credora APARECIDA DE JESUS - mov. 649.1 verifico que o pedido de pagamento de quantia certa já foi feito em manifestação anterior - mov. 557.1 e, inclusive, está abarcado na decisão que julgou o cumprimento – mov. 614.1. Desse modo, a manifestação é mera reprodução do pedido já analisado. Portanto, não conheço do pedido e desde já advirto a parte que a reiteração deste tipo de conduta será interpretada como ato atentatório a dignidade da justiça e sancionada com a aplicação de multa. 8 – Quanto ao pedido de habilitação informo que TODOS os herdeiros devem figuram no feito na condição de sucessores do falecido, na forma do art. 687 do CPC. A legislação não confere o poder de transmitir o direito de habilitação para apenas um sucessos, tal como pretendido pela Representante processual da parte. 8.1 - Desse modo, INTIME a peticionária de mov. 650.1 para retificar o pedido de habilitação, incluindo todos os herdeiros do falecido, inclusive dos representantes por estirpe. Prazo de até 15 dias. 8.2 - No mesmo ato deverá juntar procuração dos herdeiros que pretendem ser habilitados. 8.3 - A suspensão do processo valerá apenas para o autor falecido SEBASTIÃO RIBEIRO. Deixo de suspender o processo em relação aos demais, considerando que são vários litisconsortes e a verba de um independe da outra. Além do mais, trata-se de verba alimentícia e a paralisação seria prejudicial aos demais. 9 – Com o trânsito em julgado desta decisão, CUMPRA-SE o item 3 da sentença de mov. 614.1 (Expedir RPV/Precatório do valor incontroverso). 10 - Sem embargo, anoto que está pendente a inclusão dos Exequentes na folha de pagamento para recebimento da pensão. Parte dos Exequentes já se manifestou no mov. 603.1 e a outra herdeira no mov. 649.1. Portanto, VISTA ao Estado do Paraná para implementar a pensão, no prazo de até 30 dias. Se houver necessidade de apresentar algum documento o Estado deverá se manifestar nos autos e a parte contrária deverá ser intimada para trazer a documentação faltante, período no qual a mora do Ente Público ficará afastada. 11 – Quanto aos honorários advocatícios informo que eles deverão ser executados após o trânsito em julgado da sentença de mov. 614.1 e em autos apartados, a fim de não tumultuar o processo com execuções de diferentes credores. Portanto, NÃO conheço dos requerimento nesse sentido. Mamborê, 27 de janeiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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