Reintegração / Manutenção de Posse 0000850-04.2021.8.16.0194 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000850-04.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000850-04.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000850-04.2021.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$32.976,00 Polo Ativo(s): ALO IMOVEIS LTDA Polo Passivo(s): CLAIR DE JESUS OLIVEIRA EDECLEIA APARECIDA TEIXEIRA 1. O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez. O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, determino que a parte requerida apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, tal como holerite ou cópia integral do imposto de renda, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a serventia juntar aos autos extrato do RENAJUD dos veículos registrados em nome dos réus. 2. Quanto à prevenção apontada aos autos 11071-80.2020.8.16.0194, verifico que houve o indeferimento da petição inicial daquele feito, com recurso pendente, pelo que ausente razão para análise de conexão ou prevenção neste momento. 3. A parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, além de prova pericial (contábil e de engenharia). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da demanda. Pois bem. Ocorre que a prova documental já produzida nos autos se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo, uma vez que pela simples leitura dos documentos acostados ao caderno processual é possível concluir pela procedência ou não do pedido do autor. Assim, indefiro a produção de todas as provas requeridas, porque em nada contribuirão para dirimir a lide, mas, ao contrário, provocarão a procrastinação do feito e o dispêndio de dinheiro, tempo e energia desnecessários. Desde logo, esclareço que, caso verificada a necessidade de realização de perícia para aferição dos valores eventualmente devidos a título de benfeitorias, tal diligência deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Tratando-se de matéria de direito e de fato, sendo desnecessária dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide. 5. Preclusa esta decisão, registre-se no sistema a fase decisória e voltem-me conclusos para sentença. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(173)