Cumprimento de sentença 0006557-83.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006557-83.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006557-83.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006557-83.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$37.662,19 Exequente(s): L. CARDOSO ACADEMIA EIRELI representado(a) por LUCILENE CARDOSO ARRUDA Executado(s): AMANDA CAROLINA RIBEIRO LEAL WILSON MARIANO JUNIOR A sentença do mov. 94 homologou o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Posteriormente, o requerente informou que houve o descumprimento do acordo, pugnando pela intimação do executado para efetuar o pagamento do valor do débito (mov. 109). Pela decisão do mov. 116, foi dado início ao cumprimento de sentença, com a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor devido. Os executados foram intimados (movs. 120 e 122), porém restaram inertes. Por solicitação da parte credora, foram realizados bloqueios de ativos financeiros em conta bancária dos executados, por meio do sistema Sisbajud (mov. 137). O executado Wilson Mariano Junior alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem depositados em conta poupança e por serem decorrentes de salário. Juntou documentos (mov. 136). Intimado, o exequente afirmou que houve o desvirtuamento da conta poupança, pois o executado a utiliza como se conta corrente fosse, devendo ser relativizada a impenhorabilidade da conta bancária, solicitou pela manutenção da penhora (mov. 141). Decido. No mov. 137 foram realizados, pelo sistema Sisbajud, os seguintes bloqueios nas contas bancárias do executado Wilson Mariano Junior: - Valor de R$ 10,09 (dez reais e nove centavos), junto ao banco PicPay Serviços S.A; - Valor de R$ 925,05 (novecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), junto à Caixa Econômica Federal. O referido executado alegou que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal está depositado em conta poupança e que é proveniente de salário (mov. 136). Analisando os documentos juntados no mov. 136, denota-se que o bloqueio feito pelo sistema Sisbajud atingiu conta poupança, conforme extrato do mov. 136.2. Nos termos do art. 833, X, do CPC o valor de até quarenta salários-mínimos depositado em conta poupança é considerado impenhorável. Revendo o entendimento adotado em outros processos, verifico que é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade, visto que o CPC é claro ao expor que a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em conta poupança é impenhorável. Ainda que tenham ocorridos movimentos na conta poupança que seriam de conta corrente, tal situação não retira a impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, ou seja, movimentos atípicos na conta poupança não retiram o caráter de verba impenhorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE A CONTA ESTEJA SENDO UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 2. "A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos" (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.853.796/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/04/2020) – destaquei. Deste modo, há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores que foram constritos na conta do devedor. Ainda, conforme holerite juntado no mov. 136.4 e o extrato juntado no mov. 136.2, denota-se que o valor é proveniente de salário, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, pois não é valor superior à 50 salários-mínimos e não se trata de dívida de caráter alimentar. Por outro lado, cabe destacar que o executado não apresentou nenhuma hipótese de impenhorabilidade relativa ao bloqueio, efetuado pelo sistema Sisbajud, da quantia de R$ 10,09 (dez reais e nove centavos), junto ao banco PicPay Serviços S.A, sendo assim o valor deve ser transferido para conta vinculada ao juízo, efetivando assim, a penhora. 1. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos no mov. 137, junto à Caixa Econômica Federal. 1.1. Preclusa a decisão, solicite-se o desbloqueio da quantia bloqueada no mov. 137, junto à Caixa Econômica Federal. 2. Proceda-se com a transferência do montante de R$ 10,09, bloqueado no mov. 137, junto ao Banco PicPay Serviços S.A, para conta vinculada aos autos, nos termos do art. 854, §5º do CPC. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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