Execução de Título Extrajudicial 0007222-51.2009.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007222-51.2009.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007222-51.2009.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007222-51.2009.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.088,53 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO ZN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. O executado alegou a impenhorabilidade do imóvel tornado indisponível no feito, sob o fundamento de que se trata de bem de família, pugnando pelo levantamento da restrição inserida sobre o bem (mov. 172). Em seguida, o exequente requereu a penhora de 20% do salário do executado, para o pagamento dos honorários advocatícios em execução (mov. 173). Logo após, solicitou a intimação do executado para comprovação da impenhorabilidade do imóvel indisponível, conforme afirmado no mov. 172 (mov. 181). A parte executada foi intimada (mov. 182), porém restou inerte (mov. 185). Sendo que, visto a inércia da parte executada, o exequente solicitou o indeferimento do pedido do mov. 172 e reiterou os pedidos do mov. 173 (mov. 187). Decido. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.815.055/SP deliberou que os honorários advocatícios (sucumbência) não se confundem com prestação alimentícia, não se encaixando na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC (julgamento de agosto de 2020). Posteriormente restou decidido no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.645.585/DF que é possível a penhora de percentual da remuneração, desde que seja preservado percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o t ribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) Nesse contexto, denota-se que os honorários advocatícios não se amoldam à exceção do CPC, mas é possível a penhora sobre parte da remuneração do executado. No caso em apreço o credor busca desde 2015 a satisfação do crédito, sem encontrar bens passíveis de penhora para quitação da dívida. Por esta razão, entendo que foram esgotados os meios para tentativa de recebimento da dívida, autorizando-se a penhora sobre percentual de remuneração do devedor. Na Declaração de Imposto de Renda do executado, juntada no mov. 167.2, consta que o devedor recebe, da empresa Stevia Natus Produtos Naturais Ltda., o valor anual de R$ 51.817,72 (cinquenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), auferindo uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.318,14 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e quatorze centavos). Sendo assim, a penhora deverá recair sobre 10% do salário do executado. Veja-se que tal percentual, busca garantir a subsistência digna da parte devedora, sem comprometer o pagamento de despesas básicas. Quanto a impenhorabilidade do imóvel, alegada pelo executado no mov. 172, deve ser o executado intimado a comprovar suas alegações, sob pena da manutenção a penhora. 1. Pelo exposto, defiro o pedido do credor para o fim de determinar a penhora sobre 10% da remuneração da parte executada, até o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios. 2. Expeça-se ofício à empresa Stevia Natus Produtos Naturais Ltda., no endereço fornecido pelo exequente no mov. 173, solicitando que retenha 10% do salário do executado, depositando em conta vinculada aos presentes autos, até a quitação do valor referente aos honorários advocatícios. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegação de impenhorabilidade contida no mov. 172, sob pena da manutenção da penhora de referido imóvel. 4. Após, intime-se o exequente para se manifestar e promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(20)