Execução de Título Extrajudicial 0000726-98.2012.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000726-98.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000726-98.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000726-98.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.235,27 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KLEITON MARQUES M. REIS Mauro Fernando Bertoli SUELI SOARES DOSSANTOS TO HAPPEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Pela decisão do mov. 255 foi determinado o arquivamento provisório dos autos por execução frustrada. O cartório certificou que a executada Sueli Soares dos Santos compareceu na secretaria afirmando que o valor bloqueado no mov. 107 é oriundo de bolsa família, além de afirmar não possui condições de contratar advogado (mov. 261). Sendo que o juízo nomeou o Defensor Dativo Dr. Danilo Aparecido Kunitski para representar a referida executada (mov. 263). O defensor dativo aceitou o encargo e alegou impenhorabilidade do valor conscrito, por estar depositado em conta poupança, solicitando o desbloqueio da quantia. Juntou documentos (mov. 266). Intimada, a parte exequente afirmou que a parte não logrou êxito em comprovar que o valor é oriundo de bolsa família, solicitando a manutenção da penhora (mov. 269). Decido. No mov. 107 foi realizado o bloqueio de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais) na conta bancária em nome da executada Sueli Soares dos Santos, junto à Caixa Econômica Federal. O extrato do mov. 266.4 demostrou que a quantia estava depositada em Conta Caixa Fácil. Segundo o site da Caixa Econômica Federal, a Conta Caixa Fácil é “modalidade de conta poupança simplificada”, sendo assim o referido extrato comprova que o valor estava depositado em conta poupança. Os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, de modo que devem ser considerados impenhoráveis, conforme art. 833, X, do CPC. 1. Pelo exposto, defiro o pedido do mov. 266, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada Sueli Soares dos Santos. 1.1. Preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito. 3. Não havendo manifestação, cumpra-se o item “2” da decisão do mov. 255. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MAURO FERNANDO BERTOLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(522)

legal

Todos os documentos(32)