Procedimento Comum Cível 0001486-97.2021.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CECÍLIA PROCÓPIO MAGALHÃES. APELADO: BANCO BMG S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001486-97.2021.8.16.0087- 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU. Vistos. I – À luz do efeito devolutivo do recurso de apelação, em que há devolução de toda matéria para reexame na instância superior, este Juízo identificou possível vício de representação processual nos autos, na medida em que a procuração ad judicia de mov. 1.2 foi outorgada à Edno Pezzarini Junior (OAB/PR 92.151) e Allyson Jagas Cusman (OAB/PR 92.151) em 28/07/2021, tendo, no entanto, em anexo a petição inicial, havido juntada de “Substabelecimento ” datado de 06/09/2021, posterior à própria propositura do presente feito (22/08/2021) e, em que pese se fale em erro material, também se verifica a omissão de dados suficientes a vincular o substabelecimento, sobretudo, a identificação do instrumento procuratório com o nome da então outorgante (Cecília Procópio Magalhães) e a identificação da ação intentada pelo substabelecido. II – Com isso, diante do poder de cautela inerente ao magistrado, em observância a segurança e garantia do próprio interessado em postular em Juízo e, considerando que a controvérsia no recurso diz respeito à litispendência com a ação nº 0001929-19.2019.8.16.0087 em trâmite na PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001486-97.2021.8.16.0087 - fls. 02. mesma Vara Cível de Guaraniaçu, proposta por Cecília Procópio Magalhães com petição inicial subscrita justamente pelo advogado aqui substabelecente, determino ao recorrente, sob risco de extinção do procedimento recursal por vício de representação, que esclareça a inexatidão dos dados constantes no substabelecimento e/ou colacione aos autos novo documento atualizado. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

13/01/2022, 00:00