Execução de Título Extrajudicial 0036577-70.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036577-70.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036577-70.2011.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 172.1, pugna a parte Credora pela quebra de sigilo bancário, entendo que se cuida de medida deveras gravosa, a qual deve ser adotada apenas excepcionalmente, devendo esta ser analisada com cautela. No caso em tela, inexistem indícios concretos de que a quebra do sigilo bancário do Devedor será meio efetivo para a satisfação da dívida, tampouco que induzam à autorização de tal medida como meio de apurar eventual ilicitude. Nesse sentido tem sido o entendimento emanado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS VIA SISTEMA BACENJUD. MEDIDA QUE IMPLICA NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A requisição de extratos via Bacenjud, é medida excepcional, pois importa na quebra do sigilo bancário. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047018-69.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2019) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial.Busca de bens passíveis de penhora. Renajud, Infojud e Bacenjud. Resultados infrutíferos. Dimob. Suspeita acerca de valores existentes em contas correntes. Inexistência.Requisição dos extratos bancários. Quebra de sigilo bancário.Impossibilidade. Hipóteses legais. Lei Complementar nº 105/2001, § 4º.Recurso desprovido.1. Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, a autorização para quebra do sigilo bancário se dá nos casos em que há necessidade de apuração de ilícitos, não havendo qualquer menção à busca de bens penhoráveis em caso de execução de título extrajudicial. 2. Não havendo previsão legal que autorize a relativização do sigilo bancário para o caso em tela, não há que se falar em reforma da decisão agravada. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1590129-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 08.03.2017). Portanto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do Executado. Dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da Credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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