Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003599-16.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003599-16.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0003599-16.2020.8.16.0004 Vistos. I – RELATÓRIO Requereu-se o cumprimento de sentença. Proferiu-se o despacho inaugural, determinando-se a intimação do devedor para, querendo, oferecer impugnação. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração, alegando que a decisão foi omissa, pois não observou que o título executivo judicial necessita de prévia liquidação ao seu cumprimento. A parte credora foi ouvida e requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compreende-se que assiste razão ao Estado do Paraná. De fato, este Juízo foi omisso, não observando que, ao contrário do que defende a parte credora, o título executivo judicial exige prévia liquidação. Segundo o próprio título executivo judicial ora em discussão, “Em que pese haver nos autos as Resoluções que concederam a segunda promoção e as progressões dos agentes, não se pode presumir que todos os integrantes da lista de substituídos estejam na mesma situação, pois tais benefícios dependem de requisitos pessoais. Também inexiste prova de que todos os substituídos tenham efetivamente obtido a segunda promoção e progressão. Assim, por se tratar de ação coletiva, e ao contrário do entendimento do juízo a quo, o pedido deve ser analisado globalmente, reconhecendo apenas a mora e o direito à promoção e progressão, sem fazer análise da compatibilidade dos servidores com os benefícios da norma exposta. Todavia, estará resguardado o estudo pontual de cada servidor em fase processual posterior desta, em que será dada a oportunidade de demostrar individualmente o cumprimento dos requisitos subjetivos da norma. [...] Assim, a sentença deve ser liquidada por artigos, na forma do artigo 475-E do Código de Processo Civil, oportunidade em que cada um dos servidores substituídos deverá demonstrar a data em que preencheu os requisitos para a segunda promoção e progressão, e quando efetivamente recebeu tais pagamentos”. In casu, não obstante a data em que efetivamente a segunda promoção efetivamente ocorreu possa ser comprovada por simples juntada na resolução respectiva, sendo dispensável qualquer liquidação quanto a isto, é necessária a liquidação no que concerne à comprovação da data em que cada um dos supostos credores preencheu os requisitos para a segunda promoção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Os credores reclamam créditos desde janeiro de 2008, no entanto, não comprovaram, sendo necessário liquidar a sentença, que efetivamente preencheram todos os requisitos para a segunda promoção nesta data. Logo, como dito, assiste razão ao devedor, devendo-se acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar o despacho inaugural, facultando à parte credora emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento de liquidação. III – DECISÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, sanando a omissão apontada para, atribuindo efeitos infringentes, revogar o despacho inaugural do cumprimento de sentença, facultando à parte credora, no prazo de 15 dias, emendar o pedido inicial para adequá-lo ao procedimento de liquidação, sob pena de indeferimento. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(104)