Procedimento Comum Cível 0002823-89.2015.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002823-89.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002823-89.2015.8.16.0004/1 Recurso: 0002823-89.2015.8.16.0004 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Reintegração Embargante(s): MAURICIO ANDRADE ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): MAURICIO ANDRADE ESTADO DO PARANÁ I. Vistos. II. O embargante, por meio de seu procurador, Dr. Carlos Alberto Lopes de Souza, OAB/PR nº 84.591, informa que em 28/08/2020 (mov. 13 – ED1) foi juntado requerimento de habilitação nos autos e substabelecimento do advogado Antônio Roberto Elias, OAB/PR 59142, sem reservas, ao atual patrono do recorrente, Dr. Carlos Alberto Lopes de Souza. Narrou que em 13/10/2020, foram julgados e não acolhidos os embargos de declaração por ele opostos (mov. 26 – ED1), com juntada do v. Acórdão na mesma data (mov. 27 – ED1). Expôs que o antigo advogado do embargante, que já não mais o representava desde 20 de agosto 2020, recebeu a intimação do r. decisum colegiado (mov. 32 – ED1) e em 15/10/2020 renunciou ao prazo recursal (mov. 33 – ED1). Disse que na mesma data (15/10/2020) a Secretária da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado sem oposição de recurso (movs. 34 e 35 – ED1), remetendo os autos ao juízo de origem. Argumentou que tal prática o impossibilitou de manifestar-se nos autos, bem como de interpor recursos previstos na lei processual, pois o Projudi não mais permitiu juntada de petições ou documentos naqueles autos. Frisou que o advogado Antônio Roberto Elias, que renunciou ao prazo, não era legítimo para fazê-lo e a Secretaria da 5ª Câmara falhou ao não desabilitá-lo do processo. Requereu, ao final, a declaração de nulidade dos atos praticados pelo causídico Antônio Roberto Elias OAB/PR 59.142 desde a habilitação do novo patrono, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso desde 15/10/2020, nos termos do art. 223, §§ c/c art. 1001 e 1002, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria desta C. 5ª Câmara Cível emitiu certidão explicativa quanto à habilitação dos advogados nos autos (mov. 41.1). III. Decido. Segundo consta, em 28/08/2020 o causídico Carlos Alberto Lopes de Souza, OAB/PR n 84.591, requereu sua habilitação como novo procurador do embargante, bem como a juntada do substabelecimento, sem reserva de poderes em seu favor, de Antônio Roberto Elias, OAB/PR nº 59.142 (movs. 13.1 e 13.2 – ED1). Ocorre que a Secretaria desta C. 5ª Câmara Cível equivocou-se e não desabilitou o causídico Antônio Roberto Elias, OAB/PR nº 59.142, mantendo-o como procurador da parte Maurício Andrade. Ato contínuo, mesmo não possuindo mais poderes nos autos, o Dr. Antônio renunciou ao prazo recursal após intimado do v. Acórdão. Nesta linha, certificou a Secretaria: “Certifico que, em cumprimento ao r. despacho de mov. 39, compulsando os autos de Embargos de Declaração nº 0002823-89.2015.8.16.0004 ED 1, consta no mov. 13.2 a juntada de substabelecimento na pessoa do Dr. CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA – OAB/PR 84.591, sem reserva de poderes do ANTONIO ROBERTO ELIAS – OAB PR 59142 em 28/08/2020. Certifico ainda que, em 28/08/2020, o Dr. CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA – OAB 84591 foi autuado como patrono de Maurício Andrade corretamente, entretanto, o Dr. ANTONIO ROBERTO ELIAS – OAB PR 59142 não foi desabilitado, por uma falha no ato da análise da petição de habilitação, conforme histórico de substabelecimentos anexo. Certifico finalmente que, o Dr. ANTONIO ROBERTO ELIAS – OAB PR 59142, mesmo não sendo mais representante do ora embargante renunciou ao prazo de intimação referente ao evento de JUNTADA DE ACÓRDÃO (MOV. 27 DE 13/10/2020), conforme consta no mov. 33. Sendo estas as informações, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, com as devidas escusas pelo equívoco.” (mov. 41.1 – ED1) (sublinhei) Neste cenário, forçoso reconhecer o prejuízo processual ao embargante, que foi impedido de exercer seu direito de recorrer por ação de causídico que não mais o representava. Neste sentido: “(...) Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief. (...).” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1593653/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 24/04/2017) Vale dizer, Antônio Roberto Elias, OAB/PR nº 59.142 não mais representava o embargante, logo, não poderia ter renunciado ao prazo recursal. Por consequência, devem ser declarados nulos os atos processuais praticados pelo causídico que não possuía mais poderes para tanto, nos termos do art. 282, do Código de Processo Civil: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.” IV. Do exposto, restituo o prazo recursal ao embargante a contar do mov. 32 – ED1 (15/10/2020), declarando nulos os atos praticados a partir do mov. 33 (renúncia de prazo pelo causídico Antônio Roberto Elias, OAB/PR nº 59.142), inclusive. V. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Desembargador Nilson Mizuta Magistrado

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ANDRADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(199)