Cumprimento de sentença 0002085-83.2021.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002085-83.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002085-83.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-83.2021.8.16.0039 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FABIANA FERNANDA DE OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): LOAN AUGUSTO DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por FABIANA FERNANDA DE OLIVEIRA DA SILVA em face de LOAN AUGUSTO DE ALMEIDA, ambos qualificados. Sustenta a autora, em síntese, que é proprietária do veículo Chevrolet Onix 1.0 MT JOYE, Ano 2017, modelo 2018; RENAVAM: 01119767331, cor Branca; Placa GDY 6H30, e que conviveu com o requerido durante certo período de tempo, sendo que ao fim do relacionamento este ficou com o veículo e se recusa a devolvê-lo. Requer, initio litis, a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinada a busca e apreensão do bem, bem como seja determinada a restrição do automóvel via RENAJUD. Intimada, a parte realizou a emenda da inicial (mov. 31.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Quanto ao pleito liminar, o Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015) distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, indispensável é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. No caso em apreço, verifico que a autora colacionou aos autos documento que comprova a propriedade do veículo (mov. 1.5), demonstrando, desta forma, indícios da probabilidade do direito. Noutro giro, cristalino o perigo de dano, em razão da possível alienação ou deterioração do bem. Contudo, não houve esclarecimentos suficientes acerca da razão pela qual o veículo encontra-se na posse do réu, de modo que não se mostra prudente neste momento a determinação de busca e apreensão do bem, pode ter sido alienado validamente ou até mesmo integrar eventual partilha de bens decorrente do período de convivência entre as partes. Prudente, assim, que se defira parte da tutela provisória buscada, com a determinação de restrição do bem via RENAJUD, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível. Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior, quando não terá utilidade prática. No mais, forçoso ressaltar que autorizada a concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, em observância ao disposto no artigo 300, §2º, do CPC/2015, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Ante o exposto defiro a tutela provisória, a fim de determinar a restrição do veículo objeto da presente demanda, a ser realizada pela Secretaria através do sistema RENAJUD. 4. Com o advento da pandemia da COVID-19, necessário flexibilizar o procedimento a fim de permitir a mais célere tramitação do feito. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, permite ao magistrado flexibilizar o procedimento, adequando-o à causado e tornando o processo mais efetivo. 5. Informo às partes, ademais, que será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso esta se mostre viável após defesa e réplica, em observância ao disposto no artigo 3º, do Código de Processo Civil/2015. Nesses termos, constata-se pela total ausência de prejuízos na flexibilização aqui operada. Por conseguinte, afastam-se quaisquer nulidades (artigo 282, §1º, CPC/2015), vez que a medida de flexibilização se mostra temporária, e somente será mantida enquanto ausente estrutura apta à realização do procedimento completo trazido com a Lei n.º 13.105/2015. 6. Assim, nesse momento dispenso a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere, tudo devido à impossibilidade de realização do ato nas dependências do fórum, por conta do fechamento determinado pelo CNJ e TJPR, a fim de preservação da saúde e das condições de trabalho. 6.1. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, após a reabertura do prédio do fórum e retomada das atividades, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 7. Deve a parte requerida ser citada para responder, imediatamente, os termos da inicial em 15 (quinze) dias. O prazo será contado na forma do que dispõe o art. 231, inciso I, do CPC. 7.1. Levando-se em consideração as recentes alterações promovidas no CPC pela Lei nº 14.195/2021, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do novel artigo 247 do Código de Processo Civil c/c Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ, a qual, em seu artigo 2º, assim dispõe: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. 7.2. Saliento que a citação por meio eletrônico poderá ser realizada, inclusive, pela própria Secretaria, independentemente de expedição de mandado, conforme artigo 3º, §1º, da IN 073/2021 – CJG. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). No mesmo prazo, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, deve a parte ré apresentar “PAC” da carreta de placas AJQ-7809, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que o autor pretendia comprovar com o documento em questão, de acordo com norma estabelecida no artigo 400 do Diploma Processual. 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 10. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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