Execução de Título Extrajudicial 0015968-06.2011.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015968-06.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015968-06.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015968-06.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$34.591,46 Exequente(s): SEMENTES CONDOR Executado(s): SAMIRA DE OLIVEIRA CHIOMENTO 1. Trata-se de processo de “execução por quantia certa fundada em títulos executivos extrajudiciais” ajuizada por Sementes Condor em face de Samira de Oliveira Chiomento. Por meio da petição dos eventos 274.1 e 322.1 a exequente requereu a declaração de fraude a execução alegando, em síntese, que: na petição inicial requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 36.066, contudo, o advogado da executada ofereceu outro bem em garantia, o imóvel de matrícula n. 2.771 (o qual afirmou estar livre e desimpedido), alegando que o primeiro imóvel não mais pertencia a executada; assim, a penhora do imóvel indicado (matrícula n. 2.771) foi realizada, entretanto, posteriormente o imóvel foi objeto do embargos de terceiro n. 0022339-44.2015.8.16.0021, os quais foram julgados procedentes tendo em vista que foi constatada a boa-fé do embargante, que adquiriu o imóvel de forma lícita; que nesse lapso temporal o imóvel de matrícula n. 36.066 (inicialmente indicado pela exequente) foi vendido para o advogado da executada e, que se verificou nos autos de embargos de terceiro, que o oferecimento do imóvel de matrícula 2.771 (que não pertencia a executada) teve como único objetivo a falsa garantia da execução; desse modo, requereu a declaração de fraude a execução e que seja efetivada a penhora do imóvel de matrícula n. 36.066. Intimado, o indigitado adquirente o imóvel (advogado da parte executada no presente processo) se manifestou afirmando que não existe fraude a execução, tendo que vista que no momento da venda do imóvel de matrícula n. 36.066 a executada possuía o imóvel de matrícula n. 2.771. Alegou ainda, que a alienação não gerou a insolvência da executada, considerando que ela possui créditos penhorados na ação n. 0010269-78.2004.8.16.0021, na qual está habilitada como herdeira de seu falecido pai, Sr. Osmar Chiomento. Por fim, afirmou que a exequente não realizou os atos necessários quanto ao conhecimento da existência da ação nas matrículas dos imóveis e que havendo bens e créditos, não tem que se falar em fraude a execução (evento 319.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Em relação à alegada fraude, oportuno transcrever os termos do artigo 792 do CPC: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” Destarte, para a configuração da fraude à execução revela-se necessário que o bem tenha sido alienado no trâmite de demanda em face do devedor, capaz de causar a sua insolvência e que exista má-fé do terceiro exequente adquirente, a qual é: a) presumida, se houver registro da constrição do bem ou da ação executiva; b) comprovada nos autos pelo exequente se o bem for sujeito à registro e não houver averbação da penhora; c) presumida caso o bem não for sujeito à registro, sendo ônus do terceiro adquirente comprovar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição (art. 792, § 2º do CPC). Ademais, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Com base no enunciado do referido verbete sumular, editado antes da vigência do novo CPC, somente seria possível o reconhecimento de fraude à execução quando o bem for alienado em momento posterior ao registro da penhora ou se for comprovada a má-fé do terceiro adquirente. No caso em tela, verifica-se que não foi efetivada a penhora e seu registro na matrícula, de modo que, à época da aquisição do imóvel pelo terceiro, não havia o registro de qualquer medida constritiva sobre o imóvel. Outrossim, registre-se que o ônus de comprovar a fraude à execução e eventual má-fé do terceiro adquirente é do credor da execução, conforme entendimento fixado pelo STJ pela sistemática dos Recursos Repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) A respeito da hipótese prevista no artigo 792, IV, do CPC/2015, preleciona a doutrina que: “O inciso IV do art. 792 traz hipótese mais ampla de fraude à execução. Há fraude à execução quando, ‘ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência’. Trata-se de hipótese em que se protege o crédito pecuniário. A alienação/oneração fraudulenta não é sobre a ‘coisa litigiosa’, mas sobre qualquer bem penhorável e que possa ser empregado na satisfação da obrigação pecuniária. Os pressupostos são i) a exigência de que o ato seja danoso, apto a reduzi-lo à insolvência (eventus damni), e ii) que tenha sido praticado na pendência de uma ação contra o devedor (litispendência), que pode ser condenatória, cautelar, executiva, penal, arbitral, probatória autônoma, etc.; não há fraude na iminência de processo, só na sua pendência. Não se exige a intenção ou ciência da fraude pelo próprio devedor-executado-alienante: há presunção absoluta de que sabia não poder movimentar o seu patrimônio nessas circunstâncias.” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. et al. v. 5., 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2017) No caso em tela, para elucidar a controvérsia, é fundamental estabelecer alguns relevantes marcos temporais: a) revela-se dos autos que a executada foi citada pessoalmente em 07/07/2011 (evento 21.1). b) em 11/07/2011 o terceiro adquirente do imóvel de matrícula n. 36.066 foi constituído como advogado da executada (evento 23.1). c) em 12/07/2011 por meio da petição do evento 23.2 a executada, através de seu advogado, ofereceu em garantia o imóvel de matrícula n. 2.771 e informou que o imóvel de matrícula n. 36.066 não era mais de sua propriedade. d) no evento 87.1 a exequente trouxe a informação de venda do imóvel de matrícula n. 36.066 e apresentou cópia da matrícula, na qual consta a averbação de compra por Olímpio Marcelo Picoli (advogado da executada) na data de 05/01/2012. e) em 24/05/2019 os embargos de terceiro n. 0022339-44.2015.8.16.0021 foram julgados procedentes, consignando que o imóvel de matrícula 2.771 foi vendido de forma lícita no ano de 2008 e determinando o cancelamento da penhora. Ademais, cabe destacar que nos embargos de terceiro n. 0022339-44.2015.8.16.0021 foi realizada a oitiva da executada/embargada e de uma informante, as quais prestaram declarações importante para o presente processo. Embora o objeto dos embargos tenha sido o imóvel de matrícula n. 2.771, nas oitivas constaram declarações acerca de outro imóvel, adquirido pelo advogado Olímpio Marcelo Picoli. Veja: “(…) eu vendi no ano 2008 para o Joelson (…) e a dívida ela foi feita com a garantia de uma outra terra que não foi essa que eu vendi e com o compromisso da pessoa acertar essa dívida pra mim né, mas a pessoa não quis especificar isso no contrato de compra e venda, ficou mais assim na palavra, porque além da gente já ser conhecido, ele foi meu advogado uma época sabe, então não ficou especificado, até porque ele falou assim ‘não, acerto direto lá e daí eu tiro por um valor menor, porque na hora da negociação a gente consegue dar uma quebrada e tal, fica melhor pra mim’, aí eu falei ‘pra mim indiferente né, fazendo isso pra mim tá ótimo’, mas não tinha nada a ver com essa terra e essa terra foi vendida no ano de 2008 (…)” (Samira de Oliveira Chiomento – ev. 103.90). “sim, porque uma das partes que foi testemunha anteriormente é minha filha (…) esse imóvel que o Sr. Catani está reivindicando nós vendemos a ele por volta de 2008 e posteriormente nós vendemos um outro pedaço de terra pro Dr. Olímpio e quando dessa venda com o Dr. Olímpio nós o alertamos dessa dívida com a Condor, que era uma sementeira que tinha ali na nossa cidade (…) e nós devíamos isso realmente. Quando da venda, isso foi mencionado, só que a minha filha falou assim ‘olha, pra mim vender a terra por esse valor pro senhor eu não vou poder pagar a Condor, porque vai me sobrar muito pouco, eu to vendendo a terra barata, então eu teria que aumentar o valor da terra para poder pagar a Condor e dar a terra quitada’, ele falou assim ‘não, quanto você deve na Condor?’, na época girava em torno de uns vinte mil reais, eu to falando isso porque eu tava com a minha filha dentro do escritório negociando a terra (…) ‘então eu prefiro fazer o seguinte, eu prefiro assumir eu a dívida com a Condor porque lá eu negocio e eu tiro isso por menos, então eu acabo ainda ganhando um pouco e a terra permanece no mesmo valor que nos estamos negociando aqui’, que eu não em lembro na verdade quanto foi vendido pra ele, mas ele assumiu essa dívida. Aí minha filha pediu pra ele colocar isso por escrito no contrato, ele falou assim ‘eu sou advogado, vocês não confiam em mim’ e ele era advogado da minha filha e a gente deixou, só que posteriormente, parece que ele não assumiu o que ele havia nos prometido, mas a Dra. Ana o Sr. Catani, que compraram aquela terra anteriormente não tem a ver com esse assunto (…) a dívida da terra é responsabilidade do Dr. Olímpio” (Gildete Oliveira – ev. 103.91). Assim, quanto ao requisito subjetivo da fraude à execução – ciência pelo terceiro adquirente da existência de demanda contra o alienante –, vislumbra-se, diante de todo o exposto acima, o terceiro adquirente tinha plena ciência da dívida da executada com a exequente, bem como conhecimento da execução, visto que foi contratado como advogado pela executada. Além disso, no que diz respeito a má-fé – que no caso em tela ( bem for sujeito à registro e não houver averbação da penhora) deve ser comprovada nos autos pelo exequente –, diante dos fatos e das provas apresentadas, em sede de cognição sumária, é possível constatar a existência de má-fé do terceiro adquirente. Ao analisar detidamente todos documentos e as datas, observa-se que a averbação de compra e venda na matrícula do imóvel n. 36.066 ocorreu em 05/01/2012 (evento 87.1), época em que já havia ocorrido a citação da executada ( 07/07/2011 – ev. 21.1) e o terceiro adquirente já era advogado constituído pela executada (11/07/2011 – ev. 23.1). Nesse panorama, do cotejo dos autos, há elementos suficientes para elidir a boa-fé do adquirente. A má-fé do terceiro adquirente se constata pela inequívoca ciência da existência da dívida e da ação de execução. Contudo, quanto ao requisito do eventus damni apto a reduzir a executada a insolvência, não foi possível, ao menos por ora, asseverar sua presença, considerando a existência da ação n. 0010880-31.2004.8.16.0021 (inventário e partilha), na qual a executada figura como terceira herdeira no espólio de seu falecido genitor, Sr. Osmar Chiomento. Em sua manifestação (evento 319.1), o terceiro adquirente sustenta que não há fraude à execução porque a alienação do imóvel não gerou a insolvência da executada, considerando que ela possui créditos para receber na ação n. 0010269-78.2004.8.16.0021, na qual está habilitada como herdeira de seu falecido pai, Sr. Osmar Chiomento. Ao analisar o processo n. 0010269-78.2004.8.16.0021, verifica-se que na decisão do evento 190.1 foi determinado que todos os valores referente ao processo foram transferidos para os autos n. 0010880-31.2004.8.16.0021, tendo em vista que se trata dos autos de inventário do Sr. Osmar Chiomento, genitor da executada. Após analisar detidamente os autos de inventário n. 0010880-31.2004.8.16.0021, é possível verificar que recentemente foi nomeado novo inventariante em substituição e que sequer há um esboço da partilha nos autos, bem como que não foi fixado pelo juízo do inventário quais credores do espólio devem ser pagos e qual a quota dos herdeiros, visto que as requeridas questões estão pendentes pela ausência de apresentação do plano de partilha. Além disso, observa-se que há outros processos que também possuem penhora no rosto dos autos, além de outros credores habilitados. Desse modo, não é possível constatar, no presente momento, a insolvência diante da incerteza quanto a distribuição dos bens do espólio, contudo, cabe ressaltar que há a possibilidade de que a alienação do imóvel de matrícula n. 36.066 tenha gerado a insolvência da executada. 3. Dessa forma, visando equilibrar os interesses das partes (direito de crédito do exequente versus a propriedade do terceiro adquirente) a melhor solução é, por ora, determinar o registro sobre a existência da presente execução na matrícula do imóvel n. 36.066 (que conforme documentos do evento 87.1, foi desmembrado nos imóveis de matrícula n. 36.308 e n. 36.309), sendo a análise do pedido de declaração de fraude à execução postergada, visto que se faz necessária a apresentação e homologação do plano de partilha pelo juízo do inventário. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SAMIRA DE OLIVEIRA CHIOMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SAMIRA DE OLIVEIRA CHIOMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SAMIRA DE OLIVEIRA CHIOMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(635)

legal

Todos os documentos(39)