Cumprimento de sentença 0022472-76.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022472-76.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022472-76.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022472-76.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$153.975,12 Embargante(s): Faria Clínica de Estética EIRELI - ME JOÃO LUIS FARIA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL 1. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por FARIA CLÍNICA DE ESTÉTICA EIRELI - ME e JOÃO LUIS FARIA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO - SICOOB-CREDICAPITAL. 2. Compulsando os autos em apenso, a execução originária foi extinta em razão da desistência do credor. Incialmente, destaque-se que a perda de objeto, em linguagem técnica, significa a falta de preenchimento de uma das condições para se demandar, qual seja, o interesse de agir. Afinal, sem objeto a ser alcançado pela tutela, desaparece o interesse em se obter o referido provimento jurisdicional. Por sua vez, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Desse modo, a desistência da execução embargada esvazia a pretensão deduzida no presente feito, ensejando a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC/2015. 4. Em que que pese os argumentos da parte embargante, a execução foi extinta mediante requerimento do credor após o exaurimento das tentativas de localização de bens passíveis de penhora, não aparentemente por eventual reconhecimento do direito alegado nos embargos, o que inviabiliza a atribuição dos ônus sucumbenciais à embargada. 5. Logo, em face do princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, eis que não perfectibilizada a relação processual. 6. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia nos autos em apenso, certificando-se. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

27/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(103)