Procedimento Comum Cível 0000535-73.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000535-73.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000535-73.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-73.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$57.500,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento” ajuizada por Maria Aparecida Da Silva em face de Mascor Imóveis Ltda. Compulsando os autos, constato que o autor, aparentemente, busca que a ré seja compelida a repactuar sua dívida com fulcro no disposto no art. 104-A do CDC. No entanto, a pretensão do autor não pode ser realizada na forma pleiteada. Em que pese o artigo 104-A tratar da conciliação em superendividamento, percebo que o caso em tela não se amolda ao rito, tendo em visa que o parágrafo 1º exclui do processo de repactuação os financiamentos imobiliários, conforme abaixo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, coma presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Grifo nosso) Deste modo, determino a intimação da parte autora para que, na forma do art. 321 do CPC/2015, emende ou complete a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de adequar a petição inicial, conforme a pretensão resistida, qual seja, a renegociação da dívida, sob pena de indeferimento da inicial nos moldes do parágrafo único do artigo 321. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(82)