Cumprimento de sentença 0004947-28.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2014

Valor da Causa

R$ 89.337,24

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2023, 11:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/03/2023, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2023, 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2023, 09:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2023, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2023, 09:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2023, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2023, 19:26

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

14/12/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2022, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 14:41

Todas as movimentações(475)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2023, 11:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/03/2023, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2023, 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2023, 09:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2023, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2023, 09:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2023, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2023, 19:26

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

14/12/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2022, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 18:13

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

29/11/2022, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 14:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/11/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 20:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 14:25

JUNTADA DE CUSTAS

04/07/2022, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2022, 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

31/05/2022, 00:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/05/2022, 12:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/05/2022, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2022, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2022, 07:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2022, 20:18

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2022, 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 17:23

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/05/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 18:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/05/2022, 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

26/04/2022, 11:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

26/04/2022, 11:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

26/04/2022, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2022, 16:23

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/04/2022, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2022, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 15:01

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/04/2022, 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

20/04/2022, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 16:06

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

20/04/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

13/04/2022, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 16:33

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

05/04/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 18:46

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/03/2022, 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2022, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 07:12

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/03/2022, 07:10

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

16/03/2022, 15:56

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

16/03/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

16/03/2022, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2022, 14:46

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/03/2022, 07:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/03/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2022, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:14

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

21/02/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004947-28.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004947-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$89.337,24 Exequente(s): N Rodrigues Arquitetura e Construções representado(a) por NELSON RODRIGUES Executado(s): EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta no e. 374.1. Afirma o excipiente que há excesso de penhora. O crédito executado é de R$ 61.106,74. Foi penhorado imóvel de matrícula 8.880 – avaliado em R$ 2.100.000,00. Em que pese a existência de penhora mais do que suficiente para garantia do crédito foram determinadas outras medidas, como indisponibilidade de bens e penhora de outro imóvel em flagrante excesso. O comportamento do excepto caracteriza litigância de má-fé. Pede o levantamento de todas as constrições as custas do excepto a condenação deste as penas da litigância de má-fé. Em resposta disse o excepto (e. 379.1). Não cabimento da exceção de pré-executividade. Inexistência de excesso de penhora. Apesar do imóvel nº 8.880 ter sido penhorado não poderá satisfazer o débito porque é objeto desapropriação pelo Município. Quem litiga de má-fé é o excipiente. Pede que não seja recebida a exceção e requer a condenação do excipiente nasd penas da litigância de má-fé. DECIDO A exceção de pré-executividade consiste em incidente processual cabível somente quando a matéria discutida seja cognoscível de ofício pelo julgador, bem como a análise dela possa ser realizada sem a necessidade de dilação probatória. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018) grifei No caso em análise, a insurgência do excipiente tem por base o excesso de penhora que estaria configurado ante a ocorrência de novos atos constritivos (indisponibilidade e nova penhora de imovel) restando o crédito de R$ 61.106,74 já garantido por penhora de imóvel avaliado em 2.100.000,00. A disparidade das medidas constritivas determinadas nos autos em face do crédito perseguido é matéria que pode ser observada pelo juízo até mesmo de ofício. Cabível, em tese a oposição de exceção de pre executividade. DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA Vejamos. A última atualização do débito promovida pelo exequente data de 03.07.2018 e indica o valor de R$ 34.913,37 (e. 244.2). O executado ao propor a presente exceção alega que o crédito atualizado atinge o montante de R$ 61.106,74 (e. 374.1). A decisão proferida no e. 287.1. determinou a penhora da quota parte de 25% do imóvel descrito na matrícula 8.880. O termo de penhora consta no e. 297. O imóvel foi avaliado no e. 315.1. Em seguida, a requerimento do credor, foram feitas outras diligências, a saber: juntada das últimas declarações de imposto de renda e de declarações sobrfe operações imobiliárias do executado (e. 327.1); anotação de indisponibilidade (e. 347); penhora do imóvel descrito na matrícula 23584 do Registro de Imóveis de Itapema –SC. (e. 349), até o presente momento não avaliado. Argumenta o excepto que não há excesso de penhora pois em que pese ter penhorado o imóvel de matrícula 8.880 não poderá satisfazer o débito por ser objeto de desapropriação, sendo impossível levá-lo a hasta pública. Pois bem. O Sr. Oficial de Justiça avaliou o imóvel por R$ 2.100.000,00 e assim descreveu: O decreto nº 1371 de 16 de outubro de 1980 assim define: Cópia da matrícula do imóvel foi juntada aos autos no e. 285. É preciso salientar que a declaração de utilidade pública foi firmada há mais de 40 anos atrás. Ao que consta, não foi efetivada a desapropriação. Registre-se, ainda, que a simples declaração de utilidade pública do imóvel não transfere a propriedade do bem ao poder público. O ato declaratório de utilidade pública marca a possibilidade de expropriação. A titularidade do bem permanece do executado. Ainda que o Decreto possa ser considerado um ônus, o bem não perde sua serventia econômica. Eventual desapropriação traria como consequência a indenização. A propósito, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN, MESMO PARA DÉBITOS ANTERIORES À EC 8/77. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A mera declaração de utilidade pública para fins de desapropriação não transfere a propriedade para o poder público, de sorte que não se afigura inviável a penhora realizada sobre bem em tal condição. 2. Mesmo para os débitos anteriores à Emenda Constitucional n.º 8/77, não se aplicam os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional às contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação improvida. (TRF-3 - AC: 97318 SP 98.03.097318-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2005, SEGUNDA TURMA) destaquei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TESES DE IMPENHORABILIDADE DO BEM E DESACERTO NA AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. INSURGÊNCIA REPETIDA. MATÉRIA DECIDIDA POR ESTA CORTE EM PRECEDENTE ESPECÍFICO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE, NO CASO, AFASTADA. DESAPROPRIAÇÃO NÃO EFETIVADA. BEM DA ESFERA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. VALOR MATERIAL INTRÍNSECO PRESERVADO. INCLUSIVE COM DIREITO À INDENIZAÇÃO. PENHORA VIÁVEL. DESACERTO DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE EM VALOR, RESSALVADA A CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO MEIRINHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPAREM A DIVERGÊNCIA. REAVALIAÇÃO DESCABIDA. EXEGESE DO ART. 873 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AGT: 00004652820128240104 Ascurra 0000465-28.2012.8.24.0104, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 30/07/2020, Quinta Câmara de Direito Público) destaquei. Desta forma, sem razão a parte excepta, neste ponto. Assim, considerando que o imóvel penhorado foi avaliado por R$ 2.100.000,00 e que quanto ao valor atribuído não há divergência entre as partes. Estando a execução garantia por, no mínimo 25% deste valor, é de se concluir que a penhora sobre outro imóvel e a manutenção de indisponibilidades sob bens do executado é medida de fato excessiva. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As partes atribuem uma a outra a conduta de litigante de má-fé. No que diz respeito ao excipiente, desnecessárias maiores considerações haja vista o teor da presente decisão e o acolhimento do pleito por ele apresentado. Com relação ao expecto, não entendo que a conduta se amolde a nenhum dos incisos previstos no art. 80 do CPC. Ao que tudo indica, o exequente entendeu não estar garantido o juízo por meio da penhora de um bem declarado de utilidade pública e por esta razão insistiu na adoção de outras medidas. Não vislumbro a má-fé. INDEFIRO, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para que sejam devidos honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré- executividade a decisão deve refletir a extinção da execução ou a redução do débito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE ALEGA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. (...) IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, SEM QUE TAL MEDIDA REFLITA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU NA REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0044852-64.2018.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda - J. 27.02.2019). destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA PARCIALMENTE. IMPENHORABILDIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. NÃO OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049021-89.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.12.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO: ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DO BOLSA FAMÍLIA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO SINGULAR OMISSO QUANTO A ESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0035211-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.09.2021) destaquei No presente caso como a decisão não acarretou a extinção da execução ou a redução do débito, não são devidos honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE para o fim de reconhecer o excesso de penhora e, de consequência, determinar a baixa da indisponibilidade registrada no e. 347 e da penhora determinada no e. 358. Sem condenação em honorários porque o acolhimento não resultou na extinção da execução ou na redução do valor devido. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:07

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

02/02/2022, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

01/02/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004947-28.2014.8.16.0021 Em respeito ao contraditório, diga o exequente sobre o teor da petição retro em 5 dias. Após, conclusos nos urgentes. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Magistrada

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 19:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

12/01/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

20/12/2021, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

07/12/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 11:27

DEFERIDO O PEDIDO

15/10/2021, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2021, 00:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/09/2021, 18:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

16/09/2021, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 14:47

DEFERIDO O PEDIDO

08/09/2021, 11:27

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/07/2021, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 00:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/07/2021, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 18:06

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/07/2021, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 13:53

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/06/2021, 11:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2021, 20:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/06/2021, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 21:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/06/2021, 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 21:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

10/06/2021, 21:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2021, 16:16

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

22/05/2021, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2021, 20:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

26/04/2021, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 12:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

23/04/2021, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2021, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2021, 18:49

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

09/09/2020, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2020, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2020, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2020, 17:04

MANDADO DEVOLVIDO

06/08/2020, 15:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/07/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/03/2020, 08:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2020, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

09/03/2020, 14:06

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

05/03/2020, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 14:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

21/02/2020, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2020, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2020, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2020, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2020, 14:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

30/01/2020, 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2020, 12:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/01/2020, 12:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2020, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 17:38

CONCEDIDO O PEDIDO

29/01/2020, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2019, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2019, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO

03/09/2019, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2019, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2019, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 12:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/04/2019, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2019, 13:29

DECORRIDO PRAZO DE N RODRIGUES ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES REPRESENTADO(A) POR NELSON RODRIGUES

28/03/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2019, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

01/02/2019, 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2019, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2019, 18:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/01/2019, 18:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2018, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2018, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2018, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2018, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2018, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2018, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2018, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2018, 14:40

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

30/07/2018, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2018, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

26/07/2018, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2018, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2018, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2018, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 16:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

20/07/2018, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 16:45

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

20/07/2018, 16:45

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

18/07/2018, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2018, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

17/07/2018, 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2018, 13:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

04/07/2018, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2018, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2018, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2018, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

23/06/2018, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2018, 00:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2018, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2018, 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2018, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2018, 14:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/05/2018, 14:48

CONCEDIDO O PEDIDO

16/05/2018, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/04/2018, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

27/04/2018, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

26/04/2018, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

10/04/2018, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2018, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2018, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2018, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2018, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2018, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2018, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2018, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2018, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2018, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2018, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

08/05/2017, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/05/2017, 13:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

08/05/2017, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

27/04/2017, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/04/2017, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2017, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2017, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2017, 18:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/03/2017, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2017, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2017, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/02/2017, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/02/2017, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2016, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2016, 16:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

15/12/2016, 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/09/2016, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

13/09/2016, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2016, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2016, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2016, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2016, 12:52

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/08/2016, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2016, 12:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/08/2016, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/08/2016, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2016, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2016, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2016, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2016, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2016, 14:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/08/2016, 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/03/2016, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2016, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2016, 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2016, 15:16

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

24/02/2016, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2016, 14:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/02/2016, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

22/02/2016, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2016, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2016, 11:18

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2016, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2016, 17:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

11/02/2016, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2016, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2016, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2016, 22:25

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

05/02/2016, 16:28

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

14/01/2016, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2015, 13:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/12/2015, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2015, 12:39

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

01/12/2015, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2015, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2015, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2015, 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2015, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2015, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2015, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2015, 16:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/11/2015, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2015, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2015, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2015, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2015, 13:03

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

06/11/2015, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2015, 14:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

04/11/2015, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2015, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2015, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2015, 10:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/10/2015, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2015, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2015, 16:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

27/10/2015, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2015, 11:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2015, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2015, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2015, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2015, 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2015, 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2015, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2015, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2015, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2015, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2015, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2015, 16:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2015, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2015, 16:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/10/2015, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2015, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2015, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

08/10/2015, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2015, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2015, 15:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

28/09/2015, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2015, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2015, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2015, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2015, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

10/09/2015, 00:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2015, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2015, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2015, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2015, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2015, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2015, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2015, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2015, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2015, 17:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2015, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2015, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2015, 14:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

18/08/2015, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2015, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2015, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2015, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2015, 13:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2015, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2015, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2015, 13:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2015, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2015, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2015, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/08/2015, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2015, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2015, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2015, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2015, 15:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

31/07/2015, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2015, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2015, 11:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/07/2015, 11:26

CONCEDIDO O PEDIDO

24/07/2015, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2015, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

22/04/2015, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2015, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2015, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2015, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2015, 11:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

29/03/2015, 20:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/2015, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/12/2014, 09:38

DECORRIDO PRAZO DE N RODRIGUES ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES REPRESENTADO(A) POR NELSON RODRIGUES

03/12/2014, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2014, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2014, 12:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2014, 18:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/10/2014, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/09/2014, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

23/09/2014, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2014, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2014, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2014, 13:33

CONCEDIDO O PEDIDO

09/09/2014, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

21/08/2014, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

16/07/2014, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2014, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2014, 11:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/06/2014, 11:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2014, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/06/2014, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2014, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2014, 18:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2014, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

07/05/2014, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2014, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2014, 14:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

25/04/2014, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2014, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2014, 15:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/04/2014, 15:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2014, 15:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2014, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2014, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2014, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/03/2014, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/03/2014, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

10/03/2014, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2014, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2014, 13:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

07/03/2014, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2014, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2014, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2014, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2014, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2014, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2014, 17:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/02/2014, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2014, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2014, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2014, 12:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/02/2014, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2014, 10:51

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

24/02/2014, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2014, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/02/2014, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

20/02/2014, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2014, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2014, 12:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

20/02/2014, 12:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/02/2014, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2014, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2014, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/02/2014, 15:22

Documentos

Outros

•25/04/2022, 14:19

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•16/03/2022, 15:56

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•02/02/2022, 13:46

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•12/01/2022, 16:56

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•15/10/2021, 10:49

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•08/09/2021, 11:27

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•29/01/2020, 17:35

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•03/09/2019, 15:22

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•16/05/2018, 14:07

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•15/12/2016, 15:22

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•03/08/2016, 14:43

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•24/07/2015, 15:45

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•29/03/2015, 20:02

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Todos os documentos(16)

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03/02/2022, 00:00

•16/03/2022, 15:56

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•02/02/2022, 13:46

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