Cumprimento de sentença 0038284-95.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038284-95.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038284-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038284-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$85.305,84 Autor(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Réu(s): AMERICANAS S.A. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, o depósito não prejudica a necessidade de constituição de título judicial, considerando a impossibilidade de acolhimento da purgação da mora, questão já exaustivamente debatida, além de que deliberação judicial em sentido diverso que não fosse a procedência da pretensão possibilitaria á ré o levantamento do valor em seu favor. Não seria, por consequência, o caso de execução do título para recebimento dos alugueis, mas mero requerimento de levantamento do valor. Sobre a base de cálculo dos honorários, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038284-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038284-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$85.305,84 Autor(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Réu(s): AMERICANAS S.A. 1. RELATÓRIO SEND – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., POST SCRIPTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO CASCAVEL JL SHOPPING ajuizaram “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO” em face de AMERICANAS S.A. em que se alega, em síntese, que foi firmado contrato de locação com ré, pelo aluguel mensal de 3% do valor mensal das vendas líquidas. No entanto, o réu não teria realizado o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, débito que atingiria a monta de R$ 12.996,80 (doze mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Afirma a impossibilidade de purgação da mora, tendo em vista que a ré já se utilizou dessa faculdade em 01/09/2020, nos autos da ação de despejo de autos nº.0019440-97.2020.8.16.0021, que tramitaram na 1ª Vara Cível dessa Comarca de Cascavel. Em sede liminar, requereu o despejo da parte ré. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida, decretando-se a rescisão do contrato de locação e determinando-se o despejo da parte ré do imóvel, condenando-a ao pagamento dos débitos contratuais. Deferido o despejo liminar no evento 17.1. Devidamente citada, a ré não apresentou defesa, tendo apenas se manifestado no evento 84.1, arguindo a possibilidade de purgação da mora. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO” ajuizada por SEND – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., POST SCRIPTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO CASCAVEL JL SHOPPING em que se pretende o despejo da ré AMERICANAS S.A. e a sua condenação ao pagamento dos aluguéis impagos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas. De fato, apesar de ter sido regularmente citado, o requerido deixou de apresentar defesa no momento oportuno, incidindo, por conseguinte, nos efeitos da revelia, disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A respeito de revelia, Calmom Passos, in Comentários Forense, vol. III, pág. 349, considera: "... O réu que não comparece e, por força disso, não contesta, silencia, omite-se, faz-se ausente. Não temos como exato equiparar-se a ausência ao silêncio. A ausência é punida, em sentido lato, com a eliminação do direito à prova contrária do réu. Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer prova em contrário". No presente caso, o direito em disputa é disponível, e, nessa condição, a falta de defesa da parte ré implica em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo citado. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, reconhecida tacitamente a veracidade das alegações contidas na peça vestibular. Outrossim, a pendência do débito e a situação de inadimplência são incontroversas, tidas, portanto, como representação da verdade. Os fatos mencionados pela parte autora, tidos, por presunção legal, como incontroversos, demonstram à saciedade o direito à rescisão da locação mantida com a parte ré e ao consequente decreto de despejo, nos termos dos artigos 9º, III, da Lei nº. 8.245/91: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos” O contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. O contrato possui uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão econômica. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência, conforme artigo 389 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Sobre a responsabilidade civil contratual, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A responsabilidade contratual está disciplinada nos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Origina-se da convenção, das mais diversas formas de contratos não adimplidos, com dano ao outro contratante.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009) Especificamente em relação aos contratos de locação, estabelece o artigo 23, I da Lei nº. 8.245/91 que: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato” Ademais, dispõe o art. 9º, III da mesma lei: “Art. 9º A locação também pode ser desfeita: (...) III – Em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos” No caso em tela, sustenta a autora a inadimplência da parte ré em relação aos aluguéis vencidos a partir de outubro/2020. Portanto, de rigor a procedência da pretensão deduzida na inicial no sentido de condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos. Reitere-se que o mérito da demanda não encontra maiores dificuldades, já que, uma vez citado, o réu deixou de apresentar contestação, o que enseja a incidência do artigo 344 do CPC, por meio do qual se reputam verdadeiros os fatos afirmados pela autora, o que, in casu, acarreta o acolhimento da sua pretensão, porquanto inocorrentes as hipóteses do artigo 345 do CPC/2015 do mesmo codex e porque dos fatos narrados na inicial decorre logicamente o pedido. Consigne-se que tal encargo é devido até a data em que o locador teve o imóvel à sua disposição, adotando-se, para tanto, a data do despejo. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE. ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. 1. O LOCATÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO OU A IMISSÃO DO LOCADOR NA SUA POSSE POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJDFT - APC: 20101110009993 DF 0000942-81.2010.8.07.0011, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 28/05/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2014. Pág.: 142) (grifei) Em relação aos consectários legais, consigne-se que deverá incidir correção monetária com base no índice IPCA, ajustado contratualmente, e os juros moratórios incidirão no percentual de 1% ao mês. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão devidos a contar de cada vencimento, conforme artigo 397 do CC e Súmula 43 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. (...). II - Considerando-se que os aluguéis e demais encargos da locação são débitos líquidos e certos, ajustados previamente, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.151735-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2014, publicação da súmula em 07/02/2014) Outrossim, em que pese tal questão já ter sido superada em grau recursal, consigne-se que este Juízo perfilha do entendimento sobre a impossibilidade da purgação da mora no presente caso, uma vez que a locatária já havia purgado a mora nos autos nº. 9440-97.2020, referentes à mesma relação contratual, em período anterior a 24 (vinte e quatro meses), incidindo à hipótese vedada pelo artigo 62, parágrafo único, da Lei nº. 8.245/91: “Art. 62. (...). Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” Ademais, não há demonstração mínima de que, em razão da pandemia, sofreu drástica crise financeira. Pelo contrário, conforme informações trazidas pela própria ré em seu endereço eletrônico, na aba das Relações com Investidores[1], é possível constatar que foi registrado lucro líquido de R$ 400,4 milhões no quarto trimestre de 2020, valor próximo aos R$ 398 milhões apurados no mesmo período do ano antecedente. Nesse contexto, compartilha-se do entendimento deliberado em grau recursal pelo E. TJPR, que não deu provimento ao agravo de instrumento da ré em que se pretendia que fosse oportunizada a purgação da mora, sendo o acórdão ementado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006968-93.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.09.2021) Logo, de rigor a procedência integral da pretensão deduzida. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: A) Decretar a resolução do contrato de locação mantido entre as partes e confirmar a medida de despejo da ré do imóvel objeto do contrato; B) Condenar a parte ré a pagar à autora os débitos compostos dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a data da desocupação do imóvel. O valor será acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] https://ri.lasa.com.br/informacoes-aos-investidores/central-de-resultados/

13/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

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