Execução de Título Extrajudicial 0008347-68.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008347-68.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008347-68.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008347-68.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$81.038,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): ANGELA MARIA DA SILVA BRUNO BICUDO DE OLIVEIRA ELIZABETI APARECIDA DE OLIVEIRA BEVELO PIRAPO ESTOFADOS LTDA - ME representado(a) por ANGELA MARIA DA SILVA ROBERTO CEZAR BEVELO Pela decisão do mov. 134 foi reconhecida a doação do imóvel sob matrícula nº 46.197 do 1º CRI desta Comarca, realizada pelos executados Bruno Bicudo de Oliveira e Angela Maria da Silva, como fraude à execução. Ainda foi deferida a penhora do referido imóvel. Intimados, os executados Bruno e Angela, alegaram que não houve fraude a execução, pois as tratativas já haviam sido realizadas a algum tempo e a certidão de doação não foi registrada na matrícula do imóvel. Ainda afirmaram que o imóvel penhorado é bem de família e, por isso, impenhorável, solicitando o levantamento da penhora (mov. 158). Os exequentes afirmaram que a manifestação do executado acerca de haver ou não fraude a execução é intempestiva e, por isso, preclusa. Ainda afirmou que os executados possuem outros bem imóveis suficientes para assegurar a subsistência, assim como contido na certidão de doação, solicitando a manutenção da penhora (mov. 161). Os executados, intimados, afirmaram que a alegação de impenhorabilidade não está sob os efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer momento do processo, ainda afirmou ser esse imóvel seu único bem, argumentou que a declaração não dizia respeito a bens imóveis, mas sim a bens móveis, sendo que o cartório não solicitou nenhum documento comprovatório do declarado, requerendo o levantamento da penhora (mov. 169). Decido. Cabe destacar que a alegação de impenhorabilidade por bem de família deve vir acompanhado de documentos que comprovem que os executados utilizam do imóvel como moradia da entidade familiar, nos moldes do art. 1º da lei 8.009/90, como contas de luz, água, correspondências, entre outros. Em análise dos autos, contata-se que esses documentos não foram juntados aos autos pelos executados, devendo ser os mesmos intimados para esse fim. 1. Pelo exposto, intimem-se os executados Bruno Bicudo de Oliveira e Angela Maria da Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que comprovem que os mesmos utilizam do referido imóvel como moradia da entidade familiar. 2. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, exercer o contraditório. 3. Após, retornem conclusos. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(20)