Procedimento Comum Cível 0002733-32.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002733-32.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Processo n. 0002733-32.2011.8.16.0001 Cuida-se de Reconvenção (mov. 1.42) oferecida por Espólio de Neilor Rodrigues de Almeida em face de Marcelo Borgui Ferreira, em que pretende: “01. A concessão da assistência judiciária gratuita, pois a representante não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme atesta declaração em anexo. 02. Requer prazo para emendar a reconvenção para informar o valor correto das perdas e danos, item 8, vez que o documento do valor encontra-se em outra demanda a qual estava arquivada e o Reconvinte já solicitou o seu desarquivamento e para juntar procuração para essa finalidade. 03. Conforme recomenda o artigo 316 do Código de Processo Civil, seja intimado o Reconvindo para, querendo, contestar a presente Reconvenção.04. Seja julgada procedente a presente Reconvenção, com a consequente improcedência do pedido formulado pelo Reconvindo em sua exordial. 05. Declarar a legalidade da venda do veículo Vectra BEL-3031 realizado entre a TOP7 e o Reconvinte com a anuência do Reconvindo. 06. Seja o Reconvindo condenado a pagar ao reconvinte a título de dano moral o mesmo valor pretendido em sua inicial 50 salários mínimos nacional vigente, equivalente atualmente no importe de R$33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais). 07. Seja o Reconvindo condenado a pagar ao reconvinte a título de dano material a dívida com a BV Financeira que encontra-se na data de 23/10/2013 na importância de R$21.000,00 (vinte um mil reais), segundo informações obtidas pelo funcionário da financeira Anderson através do contato telefônico 08007731118. E eventuais despesas relacionadas com o DETRAN, IPVA, Licenciamento desde a data da posse do veículo com o Reconvindo, desde 27/05/2007. 08. Seja o Reconvindo condenado a pagar ao Reconvinte a título de perdas e danos o valor do veículo do Reconvinte dado como entrada para pagamento do veículo em questão na data da compra e venda na importância devidamente corrigida com juros e correção monetária desde a data da busca e apreensão do veículo (27/05/2007) em trâmite na 7ª Vara Cível, o qual já foi solicitado, conforme documentos em anexo. Por isso, requer o prazo para emendar a reconvenção para informar o valor pretendido. [...] Dá-se o valor da causa no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) referente ao valor concreto a título de dano material para fins de alçada”. Por meio da decisão de mov. 72.1, foi extinto o processo em relação aos pedidos iniciais, havendo continuação apenas em relação à Reconvenção. Foi verificada a ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva quanto aos pedidos formulados nos itens 05, 07 e 08, prosseguindo o feito apenas em relação ao pedido do item 06 (indenização por danos morais). A decisão foi mantida pelo E. TJPR (mov. 166.1). Em contestação (mov. 96.1), o Reconvindo sustenta que não possui qualquer responsabilidade sobre o contrato firmado entre o Reconvinte e a empresa Top 7, motivo pelo qual não teve culpa da situação experimentada pelo adverso. Requer o julgamento de improcedência dos pedidos. Em impugnação (mov. 140.1), o Reconvinte reitera que o Reconvindo fez graves acusações na peça exordial, as quais lhe atingiram a honra e imagem. Requer o julgamento de procedência do pedido reconvencional. Instadas as partes sobre as provas que pretendem produzir, o Reconvinte manifestou a suficiência probatória ante os documentos juntados aos autos (mov. 151.1), enquanto o Reconvindo nada disse (mov. 152.0). Concedido o benefício da gratuidade da justiça ao Reconvindo 196.1. Vieram os autos conclusos para análise (mov. 217.0). DECIDO. Promova-se a exclusão da BV FINANCEIRA S.A. CFI do polo passivo, em observância à decisão de mov. 72.1. Ante o silêncio do Reconvindo em se manifestar acerca do interesse em conciliar (mov. 216.0), deixo de designar audiência para este fim. Não foram arguidas prejudiciais nem preliminares de mérito. As partes estão devidamente representadas processualmente. Feito em ordem, declaro-o saneado. Cinge-se a controvérsia em saber, essencialmente, se estão preenchidos os requisitos legais para condenação do Reconvindo à reparação pelos danos morais supostamente experimentados pelo Reconvinte (existência de dano, ato ilício e nexo causal). Incumbe ao Reconvinte o ônus da prova, pois a demonstração do dano decorrente de ato ilícito praticado pelo Reconvindo é fato constitutivo do seu direito (Art. 373, inciso I, CPC). Uma vez que as partes não postularam por dilação probatória, podendo a questão de fato ser solucionada à luz dos documentos coligidos aos autos, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, considero que o processo comporta julgamento antecipado de mérito. Nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 3º, §2º, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem seus contatos eletrônicos para fins de recebimento de comunicações pessoais por meios eletrônicos. Em conformidade com o Artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, querendo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Oportunamente, contados, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BORGHI FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BORGHI FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NEILOR RODRIGUES DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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