Procedimento Comum Cível 0006929-97.2016.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006929-97.2016.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006929-97.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006929-97.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): CIBELLE CAVALI DE ALVARENGA TEIXEIRA Réu(s): AROLDO TUCUMANTEL Edina Moraes dos Santos Tucumantel JOSÉ IDO DA CRUZ JULIANE DE FATIMA FARIA ODETE BASSO DA CRUZ Vistos para decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cibelle Cavali de Alvarenga Teixeira em face de José Ido da Cruz, Odete Basso da Cruz e Juliane de Fatima Faria, onde alega em síntese que em 12/05/2009 adquiriu dos primeiros requeridos, José e Odete, um imóvel Lote 10, Quadra 03 da planta São José, situado em Almirante Tamandaré/PR, com anuência verbal da Sra. Juliane que consta como proprietária na matrícula. Não obstante, os requeridos não procederam a transferência do imóvel para a titularidade da autora, mesmo após notificação extrajudicial, motivo que ensejou a propositura desta demanda. Juntou documentos e atribuiu valor à causa. Recebida a inicial ao mov. 9.1, foi concedida a tutela de urgência para determinar a anotação de existência da ação na matrícula do imóvel discutido. No mesmo ato este juízo determinou a citação dos requeridos. Ademais, no mov. 13.1 foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citada a Sra. Juliane (mov. 57.50), sobreveio contestação ao mov. 58.1, onde argumentou em preliminar, a ilegitimidade passiva e a necessidade de denunciação à lide. Os demais argumentos cingem ao mérito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 82.1, rebatendo a tese de defesa. No mov. 65 foi informado o óbito do Sr. José Ido da Cruz. Citada a Sra. Odete e os herdeiros de José (mov. 42.1; 89.1/90.1 e 109.1/111.1), houve a juntada de contestação ao mov. 112.1 reconhecendo parcialmente os pedidos iniciais e se insurgindo somente em relação ao pedido de perdas e danos. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 125.1, repisando os fundamentos da inicial. No mov. 138.1 este juízo apreciou as questões preliminares aventadas pelos requeridos, acolhendo somente a denunciação à lide, determinando assim a citação de Aroldo Tucumantel e Edina Moraes dos Santos Tucumantel. Citados os litisdenunciados (mov. 153.1 e 157.1), foi colacionada contestação ao mov. 163.1, argumentando preliminarmente pela ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Os demais pontos sustentados se referem ao mérito da ação. A parte autora impugnou os argumentos dos litisdenunciados, conforme mov. 170.1. Por fim, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sobrevieram as petições de mov. 177.1, 182.1, 183.1 e 184.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das questões preliminares ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE – mov. 58.1 Tocante as questões preliminares aventadas pela requerida Sra. Juliane, estas foram devidamente apreciadas ao mov. 138.1 por este juízo, sendo, portanto, desnecessária nova deliberação. ILEGITIMIDADE PASSIVA – mov. 163.1 Os litisdenunciados sustentam que são ilegítimos para figurar no polo passivo da ação, isto pois, jamais celebraram contrato com a parte autora. Pois bem, razão não lhe assiste. É incontroverso que não houve celebração de contrato entre os litisdenunciados Aroldo e Edina e a parte autora Cibelle, não obstante, deve-se esclarecer que a inclusão dos Srs. Aroldo e Edina ocorreu em razão do pedido da parte requerida, Sra. Juliane. Veja que nos autos foram apontados dois contratos de compra e venda, o primeiro entre a Sra. Juliana (proprietária do imóvel) e os litisdenunciados (mov. 58.3) e um segundo contrato entre a parte autora Sra. Cibelle e os requeridos Sr. José Ido e a Sra. Odete (mov. 1.11), sendo sustentada, ainda, a anuência verbal da requerida Sra. Juliane. Não é demais destacar que os próprios litisdenunciados sustentam que o imóvel em discussão lhes pertence, assim, certamente eventual procedência da ação com determinação de cumprimento do contrato acarretará prejuízo aos litisdenunciados, pois nesta hipótese o imóvel será transferido para a autora, deste modo, para resguardar o direito de defesa, os Srs. Aroldo e Edina devem permanecer nos autos. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. INÉPCIA DA INICIAL Os litisdenunciados sustentam que a inicial é inepta, uma vez que os argumentos seriam confusos, pois a parte autora teria direcionado seu primeiro requerimento ao oficial de registro de imóveis para que proceda, de ofício, a anotação da compra e venda na matrícula do imóvel. Não obstante, o Oficial de Registro de Imóveis jamais poderia realizar o ato, em face da inexistência de título. Pois bem, razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que a parte autora não formulou pedido de registro da compra e venda em sede de tutela de urgência. Evidencia-se de forma clara que o pedido realizado foi para que a tramitação da presente ação fosse averbada na matrícula, senão, vejamos; “A concessão da liminar determinando de imediato ao Oficial do Registro de Imóveis à proceder a anotação da presente demanda as margens da matrícula nº 8.938 do imóvel [...]” destaquei Ademais, foi nestes exatos termos que a liminar de mov. 9.1 foi concedida, não se confundindo a alteração do registro com a averbação da tramitação da ação. Outrossim, quanto à possibilidade ou não da alteração do registro para que passa a constar a Sra. Cibelle como proprietária do imóvel, referido argumento cinge ao mérito da lide e deve ser apreciado por ocasião da oportuna prolação de sentença, deste modo, rejeito a preliminar aventada. 2. Em que pese não haja outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem resolvidas, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória. Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como ponto controvertido de fato e de direito: i. Validade do contrato entre a parte autora e os Srs. José e Odete; ii. Anuência da proprietária do imóvel Sra. Juliane; iii. Possibilidade de alteração da propriedade do imóvel; iv. Existência de perdas e danos; 4. Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 5. Determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, conforme pleiteado no mov. 177.1, 182.1, 183.1 e 184.1. 5.1. Designo audiência de instrução e julgamento, determinando que a secretaria providencie a inclusão, conforme disponibilidade de pauta deste juízo, na modalidade virtual. 5.2. As partes interessadas deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 5.3. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Por ora, deixo de apreciar o pedido de produção da prova pericial grafotécnica, isto pois, por ocasião da audiência de instrução os Srs. Aroldo, Edina e Juliane poderão confirmar se assinaram os contratos mencionados pela parte autora. 7. Eventuais outras provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO DA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE ODETE BASSO DA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE RITA JOSELI DA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE JOSELIA APARECIDA DA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ARCELIO DA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RODOLFO DA CRUZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(308)