Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001535-34.2021.8.16.0057 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001535-34.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001535-34.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 Autos nº. 0001535-34.2021.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): João Domingos Fernando Altoé Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, denota-se que a procuração de mov. 1.2 está assinada digitalmente pelo outorgante. Ocorre que a certificadora deve estar credenciada perante a Infraestrutura de chaves públicas Brasileira (Art 1°, § 2°, inciso III, alínea a, Lei 11.429/2006). Nesta linha, é o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandis: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – I – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC – Recurso da autora – II – Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração – Inteligência do art. 105 do NCPC – Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração – Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil – Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 – Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora – Determinação judicial não atendida de forma tempestiva – Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP. 24ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1002251-66.2020.8.26.0068. Relator: Des. Salles Vieira. Julgado em: 05/04/2021. Publicado em: 05/04/2021). Assim sendo, também no prazo de 15 (quinze) dias, ao promovente para anexar procuração com sua assinatura física. 2. Também no prazo acima concedido, o promovente deverá anexar aos autos comprovante de residência atualizado, eis que ausente, assim como deverá anexar as correspondentes faturas da presente ação de forma integral e individualizada, eis que os documentos trazidos aos mov. 1.5/1.8 se tratam de prints que não comprovam sua ligação com a propriedade do promovente, visto que sequer constam informações quanto ao seu endereço ou titularidade. 5. Cumpridos os itens supra, integralmente, retornem os autos conclusos, com o marcador de urgência. Intimações e diligencias necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DOMINGOS FERNANDO ALTOÉ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DOMINGOS FERNANDO ALTOÉ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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