Ação Penal - Procedimento Sumário 0006800-81.2021.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006800-81.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0006800-81.2021.8.16.0165 Vistos. 1. Trata-se de prisão em flagrante de LEANDRO DE OLIVEIRA, preso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta no boletim de ocorrência que: AS 17:40HS OCORREU UM ACIDENTE NA RODOVIA PR 160 KM 219+200M ENVOLVENDO A MOTOCICLETA HONDA CBX 250 TWISTER DE PLACAS DPH5I37 CONDUZIDA POR LEANDRO DE OLIVEIRA QUE TRANSITAVA NO SENTIDO DE IMBAÚ A TELÊMACO BORBA E AO EFETUAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PERDEU O CONTROLE VINDO A COLIDIR LATERALMENTE COMO O REBOQUE RANDON PLACA RHG8G71 QUE ESTAVA SENDO TRACIONADO PELO CAMINHÃO TRATOR M.BENZ AXOR DE PLACAS RNN1B40 E ACOPLADO AO SEMI-REBOQUE PLACAS RHG8I96 E TRANSITAVA NO MESMO SENTIDO E ERA CONDUZIDO PELO SR. FABIANO APARECIDO DA SILVA. DO ACIDENTE RESULTOU EM DANOS MATERIAIS NA MOTOCICLETA, SENDO VITIMA O PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA COM FERIMENTOS O SR. GUILHERME DE OLIVEIRA PEDLOWSKI O QUAL FOI ENCAMINHADO PELA AMBULÂNCIA DO SIATE. NO MOMENTO DA CHEGADA DA EQUIPE NO LOCAL PARA ELABORAÇÃO DO BATEU 468519/1 SE ENCONTRAVAM AMBOS OS CONDUTORES, OS QUAIS APOS SE IDENTIFICAREM ELABORARAM DECLARAÇÃO DE ENVOLVIDOS E FORAM REALIZADOS TESTES DE ETILOMENTRO. TESTE 066 PARA O SR. FABIANO QUE APRESENTOU A LEITURA DE 0,00 MG/L E TESTE 065 PARA SR. LEANDRO ONDE CONSTATOU-SE A LEITURA DE 0,99 MG/L, SENDO ASSIM DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO. O SR. LEANDRO RECUSOU ATENDIMENTO DA EQUIPE DO SIATE, MAS DEVIDO AS ESCORIAÇÕES E UM CORTE NA CABEÇA FOI ENCAMINHADO O MESMO ATE A UPA ONDE EFETUOU EXAMES DE RAIO X E APOS CURATIVOS FOI LIBERADO PELO MEDICO DR. MARCELO, ENCAMINHADO ENTÃO ATE A 18. SDP DE TELÊMACO PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. AINDA NO LOCAL DO ACIDENTE FOI ENTRADO EM CONTATO COM A INVESTIGADORA ELISÂNGELA QUE INFORMOU NÃO HAVER INTERESSE NA RETENÇÃO DOS VEÍCULOS SENDO A MOTOCICLETA RECOLHIDA AO PATIO COM DEBITO DE LICENCIAMENTO E O CAMINHÃO LIBERADO NO LOCAL. SEGUE ANEXO TESTE DE ETILOMETRO 065 E COPIA DO LAUDO DE AFERIÇÃO N. 97098 DO APARELHO DE ETILOMETRO. Ao movimento 13.1, o Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela homologação da fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Em seguida os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Quanto à prisão em flagrante, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na prisão do conduzido, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). No caso em análise, tem-se como configurada a situação de flagrância, nos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Para Guilherme de Souza Nucci, o fundamento da prisão em flagrante é justamente poder ser constatada a ocorrência do delito de maneira manifesta e evidente, sendo desnecessária, para a finalidade cautelar e provisória da prisão, a análise de um juiz de direito. Por outro lado, assegura-se, prontamente, a colheita de provas da materialidade e da autoria, o que também é salutar para a verdade real, almejada pelo processo penal. Situação essa que se associa com os fatos aqui narrados. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.) Portanto, não encontrando quaisquer vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. Da concessão de liberdade provisória: Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Exige-se, pois, a presença do binômio: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Isto é, a probabilidade de que o conduzido seja o autor do delito e o perigo que a permanência do mesmo em liberdade representa para as investigações, para a garantia da aplicação da lei penal e para a própria coletividade. No particular, existem provas suficientes da materialidade do crime imputado ao autuado, restando demonstrada através do Auto de Prisão em flagrante, em especial pelos depoimentos testemunhais, pelo interrogatório do autuado, pela nota de culpa, pelo Teste Etilométrico e pelo boletim de ocorrência. No tocante à autoria, há também indícios nos autos, consubstanciados, em especial, nas declarações prestadas pelos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante. Isto é, faz-se presente o fumus comissi delicti. Não se vislumbra presente, porém, o periculum libertatis, porquanto não conste dos autos elementos que permitam concluir que a colocação do autuado em liberdade ensejará maior risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. A seu turno, no que diz respeito à indispensabilidade, constata-se que, embora reprovável a conduta noticiada, a periculosidade da ação pode ser afastada com a aplicação de medidas cautelares. No caso em análise, a Autoridade Policial, no uso de suas atribuições, arbitrou fiança no valor de R$1.100,00, (um mil e cem reais). Por ser referida medida adequada e proporcional, homologo-a. Registro que a fiança arbitrada se mostra suficiente neste momento, não sendo necessário aplicar outras medidas cautelares no caso vertente. 4. Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, considerando que o conduzido já recolheu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial e se encontra em liberdade provisória (evento 10.2). 5. Tendo sido arbitrada fiança ao autuado e recolhida, fica dispensada a realização da audiência de custódia. 6. Na sequência, antes da remessa ao Ministério Público, altere-se a classe processual para “inquérito policial” e, após, remetam-se os autos com a finalidade “inquérito policial”. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Demais diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MENDES Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Todas as movimentações(178)