Petição Cível 0003424-50.2021.8.16.0048 - TJPR

Petição Cível 0003424-50.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003424-50.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0003424-50.2021.8.16.0048 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): CECILA PRECOMA (RG: 45037622 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.903.169-91) Rua Independência, 401 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 MARIO LUCIO GOMES (RG: 31028922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.237.309-59) Rua Independência, 401 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Requerido(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido liminar em que os autores pretendem a desconstituição de dois Autos de Infração Administrativa por suposta inobservância de isolamento legalmente imposto em razão de contaminação prévia por COVID-19. Argumentam nesse sentido que a descrição contida nos mencionados autos diverge da realidade fática, haja vista que, na data da suposta infração, ambos estariam se submetendo a exames em laboratório especializado, os quais acusaram negativo para COVID-19. Juntaram documentos. Em sede liminar, pugnam pela suspensão dos efeitos das penalidades decorrentes dos autos de infração aqui vergastados. Sendo o que cumpria relatar, passo a decidir. Como é cediço, milita em favor dos atos administrativos em geral o que a doutrina convencionou nominar de presunção de legitimidade. A esse respeito, ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (In Manual de Direito Administrativo, 27ª ed, página 122 - grifou-se) E arremata o mesmo autor frisando que cabe ao interessado em desconstituir essa presunção o ônus da prova, conclusão que mais de perto importa para a presente decisão: Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. (Idem, página 123 - grifou-se). Diante, pois, de tais atributos que se põem a qualificar o ato administrativo, sua desconstituição - ou mesmo o afastamento dos seus efeitos, como requestado em sede antecipatória - demanda a efetiva demonstração, pela parte interessada, de vício a comprometer a higidez do ato questionado. In casu, verifica-se em primeiro lugar que os Autos de Infração (mov. 1.5 e mov. 1.6) restaram firmados por pessoa estranha aos ora litigantes, o que sugere, ao menos nesta sede de cognição sumária, um perigoso comprometimento do contraditório e da segurança jurídica em seu sentido maior. Com efeito, apesar de o firmatário ter se identificado como filho dos requerentes, não se pode perder de vista que a sua personalidade não se confunde com a dos seus genitores, os quais existem de prévia e independentemente da prole. Ademais, os Autos de Infração sob comento não mencionam eventual poder de representação detido pelo firmatário, seja por instrumento de procuração, curatela ou qualquer outro título. Diante disso, e para a finalidade específica de analisar o pleito liminar, entende-se que os atos administrativos em tela aparentam nulidade, considerando a ausência de assinatura dos autuados, a representar grave comprometimento da possibilidade de defesa ampla constitucionalmente assegurada (CRFB/88, art. 5º, inciso LV). Ainda quanto a esse ponto, é curioso observar que o próprio Município de Assis Chateaubriand, ao rejeitar a defesa administrativa encaminhada pelo firmatário de ambos os Autos de Infração, destacou a inexistência de poderes para agir em nome dos autuados. Considerando o paralelismo das situações, em tudo similares, tomo como razões de decidir, a integrar a presente decisão, os substanciosos argumentos apresentados pela douta assessoria jurídica municipal naquela oportunidade (mov. 1.12): "No caso dos autos tenta o requerente fazer defesa em nome de terceiras pessoas, não demonstrando estar autorizado para tanto, inexistindo nos autos qualquer documento outorgando a eles poderes para o ato, razão pela qual deve ser de pronto indeferido o pedido conforme feito. Diz o art. 15 do Código de Processo Civil o seguinte: 'Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.' Portanto, por inexistir no caso dos autos norma expressa em relação a defesa de direito alheio em nome próprio na legislação municipal e na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que rege o processo administrativo, urge aplicar ao caso o disposto no art. 18 do CPC que rege: 'Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.' Isso posto, por não estar o requerente autorizado pelo ordenamento jurídico a patrocinar a defesa de CECILIA PRECOMA GOMES e MÁRIO LÚCIO GOMES, opina-se pelo indeferimento do pedido." Ora, se o firmatário do auto de infração é reputado como um terceiro estranho para fins de recepção de defesa administrativa, é forçoso reconhecer, por um imperativo de lógica mais pura, que carece igualmente de legitimidade para recepcionar o próprio Auto de Infração, peça inicial do procedimento assim deflagrado. Aliás, invocando a mesma norma de extensão veiculada no art. 15 do CPC, expressamente mencionada pelo ente demandado ao rejeitar a defesa administrativa, tem-se que a citação, na forma de seu art. 242, é ato personalíssimo, de modo que, por inexistir no caso dos autos norma expressa em relação à assinatura de Auto de Infração por terceiro estranho à suposta autuação na legislação municipal e na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que rege o processo administrativo, urge aplicar ao caso o disposto no art. 242 do CPC. Por fim, verifica-se que o documento juntado em mov. 1.11 demonstra que o autor MÁRIO LÚCIO GOMES se submeteu a exames no dia 01.09.2020, mesma data da autuação, o que sugere aparente contradição com a afirmação constante do Auto de Infração, segundo a qual ele estaria em uma chácara na saída para Toledo. De resto, ainda no mesmo dia 01.09.2020, o autor MÁRIO LÚCIO GOMES se submeteu a testagem via Swab Naso-Orofaringeo e acusou negativo para COVID-19, conforme se extrai do prontuário de mov. 1.10. Portanto, se na data da autuação o autor não se encontrava infectado, descabe cogitar-se de eventual desrespeito a isolamento, novamente em homenagem à lógica mais elementar e primitiva. No que tange à autora CECILIA PRECOMA GOMES, afigura-se legítimo intuir, ao menos neste exercício perfunctório de jurisdição, que acompanhava seu marido no momento em que este realizava os exames supracitados, considerando a fragilização decorrente da própria condição apresentada - cefaléia e dor no corpo - a recomendar, naturalmente, o auxílio de algum familiar. Consequentemente, desacredita-se, também em relação à mencionada autora, a narrativa de que estaria em uma chácara na saída para Toledo. Portanto, considerando a fumaça do bom direito a fluir de todo o arcabouço documental acima demoradamente analisado, ao que se soma o perigo da demora representado pela iminente possibilidade de execução dos valores atinentes às multas aplicadas, já lançados em Dívida Ativa (mov. 1.8 e 1.9), é de ser deferida a medida liminar nos moldes requestados. Ante o exposto, determino a imediata SUSPENSÃO do débito constituído em mov. 1.8 e 1.9, devendo o Município de Assis Chateaubriand abster-se de, por qualquer meio, cobrar ou exigir os valores respectivos, sob pena de multa em valor correspondente à dívida ora suspensa por cada cobrança comprovadamente realizada após a intimação acerca da presente decisão. 2. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 3. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 5. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 6. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 11 de janeiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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