Procedimento Comum Cível 0000003-80.2020.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000003-80.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000003-80.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-80.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.200,00 Autor(s): ADEVALTER MARQUES DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por ADEVALTER MARQUES DA SILVA em face da ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Alegou a parte autora, em síntese: a) que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta relação jurídica com a ré; b) que desconhece a contratação de qualquer serviço ofertado pela ré, sendo provável a utilização dos seus dados por terceiros, mediante fraude. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade das cobranças, bem como a condenação da ré na devolução dobrada das quantias descontadas e na reparação pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos nos movs. 1.2/1.7. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 22.1), sustentando: a) a não aplicação das regras consumeristas; b) a regularidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário da autora, ante a contratação dos serviços; c) a impossibilidade de condenação na devolução dos valores cobrados, bem como em danos morais, em virtude da inexistência de ilícito e abalo moral sofrido pela autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nos movs. 22.2/22.6. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no mov. 26.1, por meio da qual rechaçou as alegações da parte ré. Foi proferida decisão saneadora (mov. 54.1), sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a realização da prova pericial. Veio aos autos o laudo pericial (mov. 128.1), sobre o qual, intimadas, as partes se manifestaram nos movs. 133.1 e 134.1. Por meio da decisão do mov. 119.1, foi declarada encerrada a fase instrutória. Alegações finais, por memoriais, apresentada pela parte ré no mov. 146.1, enquanto a autora apresentou alegações finais de forma remissiva (mov. 147.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - Do mérito: a) Das cobranças (in)devidas: A parte autora afirmou que percebe benefício de aposentadoria por idade, e, ao consultar o extrato do seu benefício fornecido pelo INSS, constatou cobranças indevidas realizadas pela parte ré, descontadas mensalmente. Prosseguiu afirmando que jamais autorizou o desconto de tais débitos, bem como não assinou qualquer contrato e/ou realizou qualquer filiação junto à ré. Pois bem. Na hipótese ficou devidamente demonstrado que a ré efetuou descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.7). De outra parte, a ré não demonstrou a regularidade das cobranças, vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica que gerou as cobranças. Ao contrário, impugnada pela parte autora a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato apresentado pela ré (mov. 22.2), foi realizada perícia grafotécnica (mov. 128.1), cujas conclusões da expert foram as seguintes: “(...). Análise da assinatura quanto ao Momento Gráfico, isto é, quantos levantamentos de caneta ocorrem na construção da assinatura. Isto se torna relevante, porque em casos de imitação/falsificação são aspectos não observados, portanto, havendo divergências é uma característica importante a ser observada. Observa-se pelos padrões disponíveis uma evolução natural da escrita, onde o Sr. Adevalter teve uma significativa alteração na sua escrita, involuindo com o tempo, onde os padrões mais atuais guardam pouca semelhança com as assinaturas questionadas. (...) Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1. As assinaturas questionadas possuem uma quantidade de elementos divergentes ao serem comparados aos padrões de Adevalter Marques da Silva. 2. Não foram encontradas características relacionadas aos hábitos gráficos de ADEVALTER MARQUES DA SILVA, traduzindo em fortes indícios de que não corresponde a ele a autoria das assinaturas em questão. Considerando a detalhada análise técnica realizada, devem ser acolhidas as razões que levaram a Sr.ª. Perita a concluir pela falsificação da assinatura do autor junto ao documento impugnado, não havendo motivo para desconsiderá-las ou colocar sob dúvida ou suspeitas suas conclusões. Por tudo isso, não há outra alternativa, senão considerar inexistente a relação jurídica que ensejou os descontos realizados na fonte pagadora dos proventos (INSS) da parte autora, com a consequente obrigação de devolução, de forma simples, diante da inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré. b) Do dano moral: A ré, ao permitir a efetivação de contrato por meio de assinaturas falsas, deve responder pelos prejuízos gerados por sua conduta, visto que sua responsabilidade é objetiva e prescinde de culpa. Registre-se, outrossim, que, ainda que se cogite a hipótese de fraude de terceiro contra a ré, trata-se de fortuito interno, isto é, evento que se encontra dentro da linha de normal de desdobramento das atividades desempenhadas por ela (art. 927, parágrafo único do Código Civil). Nesse sentido, o entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782 /PR. Diário da Justiça Eletrônico. 12/09/2011) Tratando-se de fraude na filiação de associação, com descontos indevidos na folha de pagamento de benefício previdenciário, o dano moral opera-se in re ipsa. Nas palavras de Antônio Jeová Santos: “A afirmação de que o dano ocorre in re ipsa repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante do ato ofensivo, ocorre por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A prova in re ipsa é decorrência natural da realização do ilícito, isto é, surge imediatamente da análise dos fatos e a forma como aconteceram. (In: Dano moral indenizável. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606). Destarte, no dano moral presumido constatado no caso em tela, o evento danoso – que recai na fraude das assinaturas da parte autora perante o contrato de filiação -, surge a necessidade de reparar, prescindindo de valoração a conduta do agente causador, bem como prova do prejuízo concreto. Desse modo, estabelecida a obrigação de indenizar os danos extrapatrimoniais, passo à fixação do respectivo quantum indenizatório. É cediço que quem causa um dano a outrem tem o dever de repará-lo, salientando que a indenização por lesão extrapatrimonial obraria apenas como medida consolatória para a vítima, apresentando caráter meramente compensatório, pois o mal irremediável suportado nunca poderá ser reparado por nenhum valor pecuniário. É necessário, então, que a sentença declare a idoneidade do lesado, propiciando-lhe um reconforto, bem como mostre ao requerido a irregularidade de sua atitude, dissuadindo-o a não praticar novo atentado aos direitos subjetivos de terceiros. Consoante os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais (São Paulo: RT, 1993. p. 220-222), a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ou abusos do ofendido. Deve, pois, como vem manifestando o Superior Tribunal de Justiça, “ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima." (AgRg no AG 603.097/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 08.03.2005) Neste esteio, considerando o caso em exame, a gravidade do ato, a repercussão causada à parte ofendida e a função compensatória e dissuasória da medida, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) satisfaz o dúplice caráter da reparação por desagravo pecuniário: compensação pelos prejuízos experimentados pela vítima e medida educativa da infratora, desestimulando-a à prática de novos ilícitos. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. (...). SENTENÇA ESCORREITA. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZATÓRIO. QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. As provas coligidas nos autos apontam na firme direção de que o consumidor foi induzido a erro por ocasião da contratação do empréstimo, circunstância que reclama a intervenção do Poder Judiciário para o fim de declarar nula a obrigação e determinar à restituição do indébito. 2. A hipótese de fraude praticada por terceiro por meio da utilização dos mecanismos de contratação disponibilizados pelo banco configura fortuito interno e, nesta qualidade, é inidôneo a afastar a responsabilidade civil, que tem base objetiva na teoria do risco. 3. Tratando-se de fraude na contratação de empréstimo consignado com descontos indevidos na folha de pagamento do consumidor o dano moral opera-se.in re ipsa. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0010883-74.2009.8.16.0129 - Antonina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. em: 20/02/2019) III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência das cobranças realizadas pela ré junto ao benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré na devolução simples à parte autora da importância descontada indevidamente em seu benefício previdenciário, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil cumulado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação; c) condenar a parte ré no pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da sentença (Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da data do evento danoso, ou seja, a partir da data do primeiro desconto (Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça). Considerando a sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se a suspensão das cobranças relativas às custas processuais e honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade da justiça à ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 12 de janeiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

Todas as movimentações(239)